Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Poder de polícia é

• A.

  a atividade exercida pela Polícia Civil na apuração de infração penal.

• B.

  o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos individuais.

• C.

  a atividade exercida pela Polícia Militar na manutenção da ordem pública.

• D.

  a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

• E.

  o poder que a Administração tem para a prática dos atos administrativos com liberdade na escolha da sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

Considere que um agente público utilizou, em obra particular, máquinas e equipamentos de propriedade da administração pública do DF. Nessa situação, o referido agente estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, as quais são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas referentes a esse caso.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem.

Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do poder de polícia, assunto tratado nos textos acima, assinale a opção correta.

• A. Nenhum dos aspectos do poder de polícia pode ser exercido por agente público sujeito ao regime celetista.
• B. Diz-se originário o poder de polícia conferido às pessoas políticas da Federação que detêm o poder de editar as leis limitativas da liberdade e da propriedade dos cidadãos. Poder de polícia delegado é aquele outorgado a pessoa jurídica de direito privado, desprovida de vinculação oficial com os entes públicos.
• C. No exercício da atividade de polícia, a administração só atua por meio de atos concretos previamente definidos em lei. Esses atos devem ser praticados sob o enfoque da proporcionalidade, de forma a evitar a prática de um ato mais intenso e extenso do que o necessário para limitar a liberdade e a propriedade no caso concreto.
• D. Os atos de polícia podem constituir-se em consentimentos, ou seja, quando a administração responde afirmativamente a um pedido para o exercício de atividade econômica em via pública, está praticando um ato de polícia. Nesse caso, apesar de consentir, o Estado impõe condicionantes de forma a limitar a liberdade do agente econômico.
• E. A coercibilidade é a característica do poder de polícia que possibilita à administração praticar atos, modificando imediatamente a ordem jurídica.

Julgue os itens que se seguem, com base na Lei de Improbidade.

A aplicação das sanções previstas na mencionada lei independe da ocorrência de dano ao patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o poder de polícia é correto afirmar:

• A.

  A extensão do poder de polícia é restrito, limitandose à segurança pública.

• B.

  O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

• C.

  No conceito de proteção ao interesse público, que é a finalidade do poder de polícia, não se incluem os valores morais.

• D.

  Em respeito às garantias constitucionais de liberdade de pensamento e de manifestação, a Administração, no exercício do poder de polícia, não pode conter atividades particulares anti-sociais.

• E.

  Discricionariedade e auto-executoriedade não são atributos do poder de polícia.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Caso a administração pretenda aplicar, de modo legítimo, sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, o ato praticado pelo administrado deverá estar previamente definido pela lei como infração administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Conveniência e oportunidade são elementos nucleares do poder administrativo

• A.

  discricionário

• B.

  regulamentar

• C.

  disciplinado

• D.

  vinculado

• E.

  de polícia

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

• C. Certo
• E. Errado