Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tãosomente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Em virtude de aspectos subjetivos da discricionariedade, é vedado ao Poder Judiciário apreciar a legalidade ou não dos atos discricionários.

• B.

  A discricionariedade implica o poder do administrador público de optar por determinada conduta, após valoração da conveniência e oportunidade administrativas.

• C.

  A atividade discricionária é suscetível de revogação, quando assim o entenda a Administração, mas há impedimento a que sobre ela se aplique a anulação.

• D.

  Ainda que haja certo grau de subjetividade na prática de atos discricionários, o motivo, a competência e o objeto são sempre elementos vinculados.

• E.

  Somente no Poder Executivo pode o administrador atuar com discricionariedade administrativa, e assim mesmo no exercício da função típica de gestão dos interesses públicos.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

O agente público, no uso do poder discricionário, poderá agir com arbitrariedade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

O agente público, no uso do poder discricionário, realizará uma apreciação subjetiva dos atos administrativos, no que tange à oportunidade e à conveniência da prática desse ato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que

• A.

  os poderes administrativos só podem ser renunciados pelos seus titulares específicos.

• B.

  o poder de polícia confere ao administrador público a possibilidade de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.

• C.

  o poder discricionário confere ao administrador público total liberdade para prática do ato administrativo.

• D.

  o dever de eficiência é imposto ao administrador público exclusivamente no caso de ocorrência simultânea das seguintes condições: empresas públicas que possuam metas fixadas e publicadas no Diário Oficial e estabelecimento de parcerias público-privadas.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

A correção dos erros administrativos pela ação revisora do superior, o ordenamento das atividades administrativas e a coordenação das funções para que haja funcionamento harmônico são objetivos do poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

O decreto regulamentar é o instrumento utilizado pelos diversos agentes públicos dos três poderes com objetivo de explicitar a lei, visando à sua correta execução.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes. Considere que uma lei federal tenha determinado a proibição da venda de bebidas alcoólicas em postos e bares localizados às margens de rodovias federais. Nessa situação, a fiscalização do cumprimento dessa determinação configura exercício de poder de polícia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

Poder disciplinar é aquele exercido pelos órgãos de fiscalização da administração pública, especialmente no que diz respeito à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes. Considere que a Constituição da República determina que as polícias civis sejam dirigidas por delegados de polícia de carreira. Essa determinação confere aos delegados poder hierárquico e poder disciplinar sobre os servidores da polícia civil que lhes são subordinados.

• C. Certo
• E. Errado