Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

O poder disciplinar pode ser definido como "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25ª edição. Malheiros, 2000, p. 115). Assim, tem-se como característica do poder disciplinar a(o)

• A.

  dispensa de motivação da punição disciplinar.

• B.

  aplicação de pena com a mesma natureza da punição criminal

• C.

  distribuição e o escalonamento das funções executivas da Administração Pública.

• D.

  possibilidade de aplicação da punição disciplinar, sem prejuízo da punição criminal.

• E.

  princípio da pena específica, sem margem de discricionariedade ao aplicador da pena.

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio ocupou, de 1.º/1/2001 a 31/12/2006, exclusivamente, o cargo comissionado de diretor de empresa pública, responsável direto por todas as licitações. Em janeiro de 2007, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio, por ilegalidade cometida em concorrência realizada no dia 20/2/2002.

Nessa situação, em face da prescrição, a ação de improbidade não deve ser conhecida pelo juízo a que couber tal matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A aprovação das contas do agente público por tribunal de contas afasta a possibilidade de incidência em ato ímprobo pelo servidor que o praticou.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

O juiz, antes do recebimento da ação de improbidade administrativa, deverá mandar notificar o requerido para que, dentro de quinze dias, apresente manifestação escrita.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A decisão de recurso administrativo é indelegável.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Emanam do poder normativo

• A.

  os provimentos

• B.

  os protocolos administrativos.

• C.

  os pareceres técnicos.

• D.

  os pareceres normativos e as portarias.

• E.

  as resoluções.

Sobre o Poder disciplinar, é correto afirmar que

• A.

  se confunde com o poder punitivo do Estado

• B.

  está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção

• C.

  é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

• D.

  o seu discricionarismo autoriza o superior hierárquico a punir o subordinado imediatamente, independente da regular apuração da falta disciplinar.

• E.

  é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais os crimes conexos dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Tendo por base norma constitucional estadual, João, fiscal de tributos, reteve temporariamente mercadorias que estavam em poder de Maria, com o objetivo de arrolar bens encontrados em situação de ilícito tributário até a comprovação da posse legítima dos bens por parte de Maria.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação descrita, João atuou no exercício do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado