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Direito Administrativo - Princípios - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2012
A licitação é uma das formas de os órgãos governamentais procederem a compra de materiais. Para esse procedimento administrativo, é necessário
fazer uma caracterização detalhada do produto, especificando o modelo e a marca comercial.
considerar a desigualdade dos concorrentes, priorizando a inserção das empresas de grande e médio porte.
estimular a participação de pequenas empresas por meio de envio da carta-convite.
garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
suspender a participação de empresas com histórico de interposição de recurso em licitações anteriores.
São princípios específicos da licitação nos termos da Lei 8.666/1993:
legalidade e publicidade.
moralidade e probidade.
vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
impessoalidade, igualdade e isonomia.
De acordo com os ditames constitucionais do artigo 37, inciso XXI e da Lei n° 8.666/1993, a licitação:
Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com o princípio básico da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. No entanto, não se aplicam os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, por falta de previsão legal.
Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e capitalista de mercado e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Julgue os próximos itens, acerca das modalidades e princípios licitatórios e dispensa e inexigibilidade de licitação.
Segundo o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve estar de acordo com os critérios e os fatores seletivos previstos no ato convocatório, o que permite que os licitantes e os órgãos de controle afiram a licitude e a imparcialidade do certame licitatório.
A União Federal celebrou convênio com a entidade sem fins lucrativos denominada Instituto Viver Sorrindo, transferindo-lhe recursos públicos para a consecução de um projeto de interesse comum. Para implementar o objeto do convênio, o Instituto deve contratar serviços com parte dos recursos repassados pela União.
Nesse caso, a contratação deverá observar os seguintes princípios:
Acerca das ações destinadas a assegurar a disponibilidade de recursos materiais no âmbito da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
A Lei de Licitações destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, que deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
Em licitação para compra de material de escritório, consta no edital duas mil canetas de cor azul com cláusula especificando que somente serão admitidas propostas com canetas da marca BBB. Este procedimento licitatório
Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a qual institui normas para licitações na administração pública, julgue os itens subsequentes.
Embora o princípio do formalismo não esteja expresso na Lei de Licitações, todo procedimento licitatório se caracteriza pela formalidade e solenidade; por essa razão, o desrespeito a esse princípio acarreta a nulidade do certame devido a vício de forma.
Com relação à obrigatoriedade de licitação e suas normas gerais, julgue os itens que se seguem.
A obrigatoriedade de licitação é princípio expresso na Constituição Federal de 1988.
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