Questões sobre Princípios da Administração Pública

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor atenda à coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Avalie se a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tem de obedecer aos seguintes princípios:

I - legalidade

II - pessoalidade

III - moralidade

IV - privacidade

V - eficiência

Estão corretos:

• A.

  I, II e III, apenas;

• B.

  I, III e V, apenas;

• C.

  II e IV, apenas;

• D.

  I, III, IV e V, apenas;

• E.

  I, II, III, IV e V.

A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem. Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor atenda à coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

No âmbito da administração pública, a correlação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance costumam ser diretamente associados ao princípio da eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O desvio de poder, conduta que viola o princípio da moralidade administrativa, submete-se ao controle interna corporis da administração pública, sendo vedada sua apreciação pelo Poder Judiciário, cuja atuação é admitida apenas para controle de atos legais e de improbidade.

• B.

  O princípio da publicidade assegura a divulgação ampla dos atos praticados pela administração pública, quer tratem eles de assuntos de interesse particular, quer tratem de assuntos de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

• C.

  A observância do princípio da legalidade — limitação imposta ao Estado, que só pode fazer o que a lei permite — não impede que a administração, por simples ato administrativo, conceda direitos, crie obrigações ou imponha vedações aos administrados em benefício da coletividade.

• D.

  A autoridade administrativa pode, em determinadas situações, renunciar, total ou parcialmente, aos interesses públicos, prescindindo de autorização expressa em lei para tal, visto que o princípio da finalidade pública não é absoluto.

• E.

  O princípio da impessoalidade tem por finalidade específica impedir que o administrador atue no julgamento de processo administrativo de que seja parte interessada seu cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

A aplicação do princípio da impessoalidade à Administração Pública traduz-se, dentre outras situações, na

• A.

  proibição de identificação de autoria em qualquer requerimento dirigido à Administração, restringindose a indicação numérica para, ao fim do processo, notificar o interessado.

• B.

  atuação feita em nome da Instituição, ente ou órgão que a pratica, sempre norteada ao interesse público, não sendo imputável ao funcionário que a pratica, ressalvada a responsabilidade funcional específica.

• C.

  conduta da Administração não visar a prejudicar ou beneficiar pessoas, salvo se, por consequência indireta, atingir finalidade de interesse público.

• D.

  conduta da Administração ser geral e indeterminada, de modo que qualquer benefício concedido a um funcionário, ainda que por força de ordem judicial, deve ser obrigatoriamente estendido a todos os demais na mesma situação.

• E.

  atuação da Administração não reconhecer direito individual de servidor, somente podendo processar requerimentos coletivos para a obtenção de benefícios.

O princípio da supremacia do interesse público

• A.

  informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.

• B.

  está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.

• C.

  informa toda a atuação da Administração Pública, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido.

• D.

  traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.

• E.

  está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.

Acerca dos princípios e poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Por força do princípio da autotutela, é facultado à administração pública revogar contrato administrativo firmado com terceiro sem a realização de procedimento licitatório, em hipótese na qual o certame seja considerado indispensável.

• C. Certo
• E. Errado

Leia a notícia divulgada por um grande jornal sobre as supostas irregularidades cometidas pelo Presidente da Câmara Municipal da cidade. A partir da reportagem pode-se afirmar que alguns princípios constitucionais referentes ao processo licitatório foram violados. Das alternativas abaixo, assinale qual a opção correta.

Vereador depõe no MP sobre escândalos na Câmara

Denúncias

A empresa da mulher do vereador, venceu uma licitação em 2006 para a contratação de serviços de publicidade para a Casa. O vereador alega que os dois não tinham nenhum relacionamento à época. A licitação ocorreu enquanto ela era funcionária comissionada da própria Câmara (...).

• A.

  Moralidade, legalidade e eficiência;

• B.

  Legalidade, eficiência e publicidade;

• C.

  Legalidade, impessoalidade e moralidade;

• D.

  Impessoalidade, publicidade e moralidade;

• E.

  Impessoalidade, legalidade e eficiência.