Questões sobre Princípios da Administração Pública

Com base nos princípios regentes da atuação administrativa, julgue os itens a seguir.

O princípio da publicidade aplica-se, de forma absoluta, no âmbito da administração pública, já que exige a ampla e irrestrita divulgação dos atos por ela praticados.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios regentes da atuação administrativa, julgue os itens a seguir.

Em decorrência da aplicação do princípio da legalidade, não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados, visto que, para tanto, depende-se de lei.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.

• A. O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.
• B. O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.
• C. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados.
• D. A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.
• E. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.

É princípio que está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública:

• A.

  publicidade.

• B.

  supremacia do interesse público.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  hierarquia.

• E.

  autotutela.

O princípio segundo o qual a Administração Pública Direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração Indireta denomina-se

• A.

  finalidade.

• B.

  controle.

• C.

  autotutela.

• D.

  supremacia do interesse público.

• E.

  legalidade.

O dever da Administração de dar transparência aos seus atos denomina-se:

• A.

  legalidade

• B.

  motivação

• C.

  publicidade

• D.

  eficiência

• E.

  moralidade

No que se refere à organização administrativa da União, julgue os próximos itens.

Ocorre autotutela quando um ministério exerce controle sobre um órgão da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a execução de tais serviços seja realizada com presteza, perfeição e rendimento funcional.

• B.

  Em observância ao princípio da impessoalidade, a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

• C.

  Embora não se identifique com a legalidade, pois a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei, a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos porque acarreta a invalidade do ato que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Judiciário.

• D.

  O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública, preservando assim, situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior.

• E.

  Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.

Com relação aos princípios básicos e constitucionais da administração pública, considere:

I) Todo agente público deve realizar suas atribuições com perfeição, presteza e rendimento funcional.

II) Proíbe expressamente a Carta Maior que conste nome, imagem e símbolo que caracterizem promoção pessoal de autoridade e servidores públicos na publicidade de atos, obras, programas, campanhas de órgãos públicos e serviços.

As afirmações correspondem, respectivamente, aos princípios da:

• A.

  moralidade e impessoalidade

• B.

  legalidade e moralidade

• C.

  eficiência e impessoalidade

• D.

  moralidade e publicidade.

Princípios da Administração Pública. 

I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa.

II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova.

III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta.

IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.