Questões sobre Princípios da Administração Pública

A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

Como consequência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

• A.

  O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 encontra-se inserido em seu Capítulo VII - Da Administração Pública. Este fato, ao lado da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória única e exclusiva para todos os 3 Poderes do Governo Federal, quando no exercício de atividades administrativas, alcançando a Administração Direta e a Indireta.

• B.

  O princípio da legalidade é a diretriz fundamental em todos os Estados de Direito, constituindo-se na sua própria qualificação.

• C.

  Não existindo previsão legal para uma hipótese, há a permissividade de atuação administrativa do agente público, pois a vontade da população pode ou não ser expressa na lei.

• D.

  Para atuar em respeito à moral administrativa é suficiente ao agente cumprir a lei ipsis literis, sem que precise atender ao espírito da lei, ou seja, à motivação pela qual foi criada.

Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos.

O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta sobre o princípio da eficiência na Administração Pública.

• A.

  O agente público deve atuar sempre com o objetivo de obter resultados medianos.

• B.

  Exige-se que a Administração Pública seja o mais enxuta possível, com o objetivo de alcançar resultados mínimos e sem gastos financiáveis.

• C.

  O princípio da eficiência visa a assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

• D.

  A deterioração da relação custo/benefício no trabalho da Administração Pública é uma das tarefas do administrador público.

Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios que regem o direito administrativo, julgue os itens seguintes. O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios que regem o direito administrativo, julgue os itens seguintes. O concurso público para ingresso em cargo ou emprego público é um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes.

Contraria o princípio da publicidade dos atos da administração a condenação judicial de um agente público por ato de improbidade, em razão de ter esse agente revelado fato de que teve ciência em virtude das atribuições e que deveria permanecer em segredo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios básicos e norteadores do Direito Administrativo.

• A.

  Cada princípio tem sua importância, e deste modo existe uma hierarquia entre os mesmos onde prevalece um sobre o outro.

• B.

  Não é permitido ao poder judiciário revogar atos administrativos.

• C.

  Segundo o princípio da publicidade não pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

• D.

  É obrigação do Administrador atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

A Administração Pública é regida por inúmeros princípios, sendo alguns deles expressos na Constituição e outros reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Portanto, para consecução de seus fins, deve se pautar sempre no respeito e obediência a esses princípios. Vamos supor que a Administração Pública cometa um equívoco no exercício de sua atividade. Diante deste erro, ela mesma pode de, ofício, rever esse erro para restaurar a situação de regularidade. Nesta situação, vilumbra-se, principalmente, o princípio da:

• A. autotutela.
• B. indisponibilidade.
• C. continuidade dos serviços públicos.
• D. seletividade.
• E. segurança jurídica.