Questões sobre Princípios da Administração Pública

A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da

• A. legalidade
• B. proporcionalidade
• C. segurança jurídica
• D. finalidade
• E. razoabilidade

Sobre os princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devem ser determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão.

( ) O princípio da legalidade diz que a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos.

( ) No princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica.

( ) Não constava, expressamente no texto original da constituição Federal, o princípio da eficiência, tendo sido inserido posteriormente por emenda constitucional.

( ) O princípio da razoável duração do processo não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

• A. V – F – F – V – V
• B. F – F – V – V – F
• C. V – F – V – V – V
• D. F – F – F – F – V
• E. V – V – V – V – V.

Dentre os princípios da Administração Pública, a autotutela caracteriza-se por:

• A. impedir que o Poder Judiciário reveja os atos praticados pela Administração Pública.
• B. permitir que a Administração Pública reveja seus próprios atos, revogando-os por motivo de interesse público (oportunidade e conveniência), assim como anulando os atos inquinados pela ilicitude.
• C. permitir que o Poder Judiciário revogue os atos praticados pela Administração Pública.
• D. permitir que o Poder Judiciário anule os atos praticados pela Administração Pública.
• E. impor aos administrados as decisões administrativas

A Administração Pública de todos os níveis federais está sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar que

• A. não é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminação de sua conceituação e a falta de aplicabilidade prática.
• B. o princípio da publicidade assegura a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações não só de interesse particular como de interesse geral da coletividade.
• C. o princípio da moralidade visa a preservar a estabilidade nas relações jurídicas, vedando a retroatividade dos atos administrativos e impedindo a aplicação de nova interpretação a situações pretéritas.
• D. o princípio da eficiência, expresso na Constituição, tem como foco a mudança de paradigma na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade essencialmente lucrativa.
• E. o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, expressamente incluído no texto constitucional pela EC 19/1998, inviabiliza que direitos fundamentais individuais sejam opostos em face do Estado.

Quando a Administração revoga os atos inconvenientes ou inoportunos e anula os atos inválidos que haja praticado, ampara-se no princípio da

• A. supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
• B. obrigação dos atos unilaterais.
• C. imperatividade.
• D. auto-executoriedade dos atos administrativos.
• E. inoportunidade dos atos administrativos.

Em razão do princípio da legalidade, a Administração

• A. aplica a lei de acordo com o seu poder de discricionariedade.
• B. pode adotar postura divergente da lei, em estrita obediência aos interesses da Administração.
• C. possui a faculdade de adotar a lei, se essa não contraria os interesses públicos.
• D. torna-se absolutamente submissa às leis.
• E. adquire relativa submissão às leis.

Quando a Administração revoga os atos inconvenientes ou inoportunos e anula os atos inválidos que haja praticado, ampara-se no princípio da

• A. supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
• B. obrigação dos atos unilaterais.
• C. imperatividade.
• D. auto-executoriedade dos atos administrativos.
• E. inoportunidade dos atos administrativos.

Depois de ingressar nos quadros do executivo federal mediante concurso público, o servidor em estágio probatório foi dispensado por não convir à Administração a sua permanência, após ter sido apurado, em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade, assegurada a ampla defesa, que realizou atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investido. Referida dispensa está embasada, precipuamente, no

• A.

  elemento da impessoalidade.

• B.

  requisito da publicidade.

• C.

  princípio da eficiência.

• D.

  princípio da imperatividade.

• E.

  requisito de presunção de veracidade.

Em razão do princípio da legalidade, a Administração

• A. aplica a lei de acordo com o seu poder de discricionariedade.
• B. pode adotar postura divergente da lei, em estrita obediência aos interesses da Administração.
• C. possui a faculdade de adotar a lei, se essa não contraria os interesses públicos.
• D. torna-se absolutamente submissa às leis.
• E. adquire relativa submissão às leis.

Aristóteles Júnior teve reconhecido determinado direito com base em interpretação de certa norma administrativa, adotada em caráter uniforme para toda a Administração. Posteriormente, visando melhor atendimento de sua finalidade, o Poder Público modificou referida interpretação, em caráter normativo, de forma retroativa, afetando a situação de Aristóteles, que já se encontrava consolidada na vigência da anterior orientação. A situação narrada afrontou o princípio denominado

• A.

  eficiência

• B.

  impessoalidade

• C.

  publicidade.

• D.

  razoabilidade

• E.

  segurança jurídica.