Questões sobre Princípios da Administração Pública

Considere as afirmações abaixo:

I. Legalidade estrita não se confunde com a moralidade e a honestidade, porque diz respeito ao cumprimento da lei.

II. Legalidade em sentido amplo (o direito) abrange a moralidade, a probidade e todos os demais princípios e valores consagrados pelo ordenamento jurídico.

III. Como princípios, os da moralidade e probidade se confundem.

IV. Como infração, a improbidade é mais ampla do que a imoralidade, porque a lesão ao princípio da moralidade constitui uma das hipóteses de atos de improbidade definidos em lei.

V. No sentido restrito, a legalidade exige obediência à lei, enquanto a moralidade exige basicamente honestidade, observância das regras de boa administração, atendimento ao interesse público, boa-fé, lealdade.

Assinale a alternativa correta:

• A. todas as assertivas estão corretas;
• B. todas as assertivas estão erradas;
• C. apenas estão corretas as assertivas I a IV;
• D. apenas está correta a assertiva II;
• E. apenas está correta a assertiva V.

A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado do Paraná e dos seus Municípios, NÃO está obrigada a obedecer um dos princípios abaixo. Assinale-o.

• A.

  Princípio da liberalidade.

• B.

  Princípio da legalidade.

• C.

  Princípio da razoabilidade.

• D.

  Princípio da motivação.

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios administrativos.

• A. Segundo o princípio da finalidade, é ilícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo nos contratos públicos.
• B. A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio constitucional da eficiência.
• C. Violar o princípio da moralidade administrativa não configura ilicitude passível de invalidação do ato.
• D. Segundo o princípio da publicidade, não se admite o sigilo na esfera administrativa, nem mesmo sob a alegação de segurança da sociedade.

Entre os princípios a que se submetem a Administração e as pessoas administrativas estão

I. o da legalidade;

II. o da igualdade entre a Administração e os particulares nas ações judiciais em que litigam;

III. o do controle jurisdicional dos atos administrativos;

IV. o da publicidade.

Pode-se dizer que estão corretos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.

A exigência de que as atividades realizadas pela Administração Pública sejam ininterruptas, para não prejudicar o atendimento do interesse da coletividade, é consubstanciada no

• A.

  princípio da eficiência.

• B.

  princípio da proporcionalidade.

• C.

  princípio da autotutela administrativa.

• D.

  princípio da continuidade.

• E.

  princípio da indisponibilidade do interesse público.

Quando um servidor público, no exercício de suas funções, aceita presente de uma empresa ganhadora de um processo licitatório, está infringindo qual princípio da administração pública?

• A. Legalidade
• B. Impessoalidade
• C. Moralidade
• D. Publicidade

Ao tomar ciência de suposta irregularidade perpetrada pela prefeitura da cidade de Campo Verde, Aristóteles Neto peticionou perante àquela municipalidade, objetivando ter acesso aos documentos que comprovariam referida irregularidade. Ocorre que, por ordem expressa do Prefeito, teve seu pleito indeferido. Em virtude da negativa, o executivo municipal desrespeitou o princípio da

• A.

  imperatividade.

• B.

  impessoabilidade.

• C.

  tipicidade.

• D.

  publicidade.

• E.

  razoabilidade.

Com base nos princípios regentes da atuação administrativa, julgue os itens a seguir. O princípio da publicidade aplica-se, de forma absoluta, no âmbito da administração pública, já que exige a ampla e irrestrita divulgação dos atos por ela praticados.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos princípios regentes da atuação administrativa, julgue os itens a seguir. Em decorrência da aplicação do princípio da legalidade, não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados, visto que, para tanto, dependese de lei.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública é encarregada de gerir os bens e interesses públicos. Não lhe é possível dispor livremente disto; pelo contrário, essa gestão tem o objetivo de satisfazer o bem comum. Impõe-se, assim, como consequência, o tratamento impessoal, igualitário ou isonômico que deve o Poder Público dispensar a todos os administrados. Dos princípios da igualdade e da impessoalidade decorrem os seguintes institutos:

• A. contrato administrativo e convênio
• B. concessão e ato administrativo
• C. concurso público e licitação
• D. credenciamento e empenho
• E. orçamento e revogação