Questões sobre Princípios da Administração Pública

Decorre do princípio da impessoalidade, ao qual está vinculada a Administração Pública, a

• a.

  impossibilidade de responsabilização pessoal de servidor público por ato que corresponda ao exercício de sua função, em relação à qual tenha competência privativa.

• b.

  vedação da identificação nominal da autoridade responsável pela decisão de processos administrativos disciplinares, sendo a decisão atribuída ao órgão público ao qual pertença a autoridade.

• c.

  proibição de que constem da publicidade de atos, programas e campanhas de órgãos públicos, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

• d.

  impossibilidade de tratamento favorecido de pessoas, pelo critério de condições físicas, para fins de ingresso nas carreiras públicas.

• e.

  negação do caráter intuitu personae dos contratos administrativos em geral.

A dificuldade doutrinária em se definir interesse público, por se tratar de conceito jurídico aberto ou indeterminado em seu conteúdo, não impede que se possa cogitar alguns parâmetros ou contornos negativos a partir dos quais se pode elaborar um conceito excludente de interesse público, ou seja, daquilo que não pode ser confundido com ele. Nesses termos, assinale a opção INCORRETA, que deixa de preservar adequadamente o juízo negativo de um interesse ao qual o interesse público não pode ser reduzido.

• A. Interesse do Estado.
• B. Interesse da totalidade dos sujeitos privados.
• C. Interesse da maioria dos sujeitos privados.
• D. Interesse do aparato administrativo.
• E. Interesse indisponível.

Sobre os princípios da Administração pública é exemplo de infração ao princípio da:

I. legalidade, atuação administrativa conforme o Direito.

II. moralidade, desapropriar imóvel pelo fato de a autoridade pública pretende prejudicar um inimigo.

III. publicidade, se negar a publicar as contas de um Município.

IV. eficiência, prefeito que contrata a filha para ser assessora lotada em seu gabinete.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I e III.
• E. II e IV.

A respeito dos princípios da administração pública é correto afirmar que

• A. se aplicam também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado.
• B. possuem uma ordem de prevalência, situando-se em primeiro lugar os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado.
• C. o princípio da eficiência com o advento da Emenda Constitucional no 19/98 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração.
• D. se aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.
• E. o princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência.

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,

• A. impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
• B. impessoalidade, funcionabilidade, publicidade e eficiência.
• C. impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• D. impessoalidade, moralidade, publicidade e responsabilidade.
• E. validade, moralidade, publicidade e eficiência.

É possível a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública?

• A.

  Sim, pois a lei não se alterou, apenas foi mudada a forma de interpretá-la.

• B.

  Não, pois haveria ofensa ao princípio da segurança jurídica.

• C.

  Depende, só podendo existir nova interpretação se esta se der em benefício da Administração Pública, assim, estará beneficiando toda a coletividade.

• D.

  Depende: se for para beneficiar o cidadão, é possível, do contrário, não.

• E.

  Não é possível, dado que a lei não foi revogada.

18. O princípio da legalidade sujeita tanto os particulares como o próprio Estado através da Administração Pública, contudo, para esta, o princípio nominado apresenta uma particularidade pela qual

• A.

  a Administração Pública, diferentemente dos particulares, pode fazer apenas o que está autorizado pela lei.

• B.

  os atos praticados dos servidores públicos não são imputáveis aos mesmos, mas ao órgão ou entidade da Administração que representa.

• C.

  a Administração Pública, diferentemente dos particulares, pode fazer tudo aquilo que não é vedado pela lei.

• D.

  os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, uma vez que é permitido ao legislador fazer tudo o que a lei não proíbe.

São princípios da administração pública:

I. impessoalidade.

II. eficiência.

III. escolaridade.

IV. publicidade.

Dos itens acima, anote a alternativa correta.

• A. I, II e IV estão corretas.
• B. I, III e IV estão corretas.
• C. I, II e III estão corretas.
• D. II, III e IV estão corretas.

O conceito de Legalidade Comum está consubstanciado na lei. No Direito Administrativo, o conceito de legalidade ultrapassa os limites da lei, exigindo outros conceitos para caracterizá-lo. Assinale a alternativa que contém os conceitos que mais caracterizam a legalidade administrativa.

• A. Lei, impessoalidade e finalidade.
• B. Lei, autotutela e motivação.
• C. Lei, interesse público e moralidade.
• D. Lei, motivação e razoabilidade.
• E. Lei, igualdade e hierarquia.

Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.

I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.

III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.

IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.