Questões sobre Princípios da Administração Pública

A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio:

• A.

  da discricionariedade;

• B.

  da restritividade ou da legalidade restrita;

• C.

  do condicionamento da administração;

• D.

  da moralidade.

O ato de remoção de servidor público, de ofício, como forma de punição do mesmo, confronta o seguinte princípio da Administração Pública:

• A. legalidade
• B. finalidade
• C. publicidade
• D. razoabilidade
• E. ampla defesa

Luís Antônio e Adelaide, servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, discutiam temas pertinentes à Administração Pública daquele Estado, notadamente sobre os princípios que devem nortear as correspondentes atividades. Em determinado momento, Adelaide inquiriu Luís Antônio sobre qual desses princípios caracteriza o Estado Democrático de Direito, devendo a resposta correta recair sobre o princípio da

• A.

  impessoalidade.

• B.

  legalidade.

• C.

  probidade administrativa.

• D.

  presunção de legitimidade.

• E.

  indisponibilidade de interesse público.

O princípio administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração Pública deve dispensar aos administrados que se encontram em idêntica situação jurídica é o da:

• A. legalidade
• B. moralidade
• C. publicidade
• D. impessoalidade

A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da

• A.

  eficiência

• B.

  moralidade

• C.

  legalidade

• D.

  hierarquia

• E.

  impessoalidade

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes princípios:

• A.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

• B.

  supremacia do poder público, legalidade e impessoalidade;

• C.

  publicidade, impessoalidade, capacidade e legalidade;

• D.

  legalidade, capacidade, impessoalidade e supremacia do poder público.

A alteração unilateral de contrato administrativo pela Administração Pública consubstancia expressão prática da aplicação de que princípio?

• A. moralidade
• B. supremacia do interesse público sobre o particular
• C. hierarquia
• D. eficiência
• E. motivação

Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta:

• A. A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado.
• B. O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeições.
• C. O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente no momento da elaboração da lei, condicionando a atuação do legislador, bem como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública.
• D. Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização, relativizando o princípio da legalidade.
• E. A Administração Pública pode se submeter a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.

Assinale a alternativa que contém afirmação inverídica acerca do princípio da razoabilidade:

• A. É conceito que está implícito na Constituição Federal;
• B. Pode ser considerado em relação à lei, hipótese em que está intimamente relacionado com os princípios da isonomia e do devido processo legal substantivo e pode ser tomado em relação aos atos da Administração, quando se confunde com o princípio da proporcionalidade;
• C. princípio da razoabilidade pode ser encontrado no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que, ao exigir licitação para as compras, alienações, obras e serviços somente admite exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;
• D. Pode, em situações especiais, ser invocado como justificativa para a Administração Pública deixar de cumprir preceito legal;
• E. Serve de limite à discricionariedade do administrador público.

O princípio do Direito Administrativo que está intimamente ligado ao conceito de bom administrador, isto é, aquele que, usando de sua competência, orienta-se não só pelos preceitos legais vigentes, mas também propugna pelo que for melhor e mais útil para o interesse público, diz respeito ao

• A.

  Princípio da Impessoalidade.

• B.

  Princípio da Eficiência.

• C.

  Princípio da Moralidade.

• D.

  Princípio da Legalidade.

• E.

  Princípio da Finalidade