Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei 8.666/93 ss licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

• A. I - projeto executivo; II - projeto básico e III - execução das obras e serviços
• B. I - projeto básico; II - projeto executivo e III - execução das obras e serviços
• C. I - projeto executivo; II - execução das obras e serviços e III - projeto básico
• D. I - execução das obras e serviços; II - projeto executivo e III - projeto básico
• E. I - execução das obras e serviços; II - projeto básico e III - projeto executivo

Determinada Administração pública realizou uma licitação com base na Lei nº 8.666/1993, sob a modalidade concorrência, para contratação de serviços de avaliação de seu patrimônio imobiliário. Finda a fase de julgamento e declarado o vencedor,

• A. cabe à autoridade competente homologar o resultado e adjudicar o objeto ao vencedor, que tem direito subjetivo à contratação, no prazo de 30 dias contados do resultado do certame.
• B. sucede-se a fase de homologação da licitação e adjudicação do objeto ao vencedor do certame, embora este não tenha direito subjetivo para exigir da Administração pública a prática desses atos.
• C. cabe à Administração pública a divulgação do resultado, contra cuja decisão não caberá mais recurso por parte dos licitantes, tendo em vista que se trata de decisão de mérito.
• D. sucede-se a fase de habilitação, cabendo à Administração analisar a documentação de todos licitantes, para verificação do atendimento dos requisitos de participação, em especial no que se refere à capacitação técnica.
• E. abre-se prazo de impugnação aos licitantes, sendo que aqueles com diferença igual ou menor a 10% em relação à melhor proposta seguem para a fase de habilitação.

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente, dentre outros:

I. Pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade.

II. Atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.

III. Ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite.

Está(ão) correta(s):

• A. Apenas I.
• B. Apenas III.
• C. Apenas 1 e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Em determinada licitação, na modalidade tomada de preços, ultrapassada a fase de habilitação, pretende um dos licitantes desistir da sua proposta. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a desistência da proposta, na fase pretendida,

• A. não é admitida, em qualquer hipótese.
• B. é admitida apenas se houver motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
• C. é sempre admitida, bastando que a empresa fundamente seu pedido.
• D. só será admitida se os demais licitantes concordarem com a desistência, sendo necessário que a empresa fundamente seu pedido.
• E. só será admitida se houver motivo justo, decorrente ou não de fato superveniente, e desde que aceito pela autoridade máxima do órgão licitante.

A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.
• B. A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.
• C. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
• D. Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.
• E. No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.

No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue os itens subsequentes. O profissional declarado inidôneo para concorrer em licitação, se vier a licitar ou contratar com a Administração, incidirá na mesma pena que o servidor que o admitir à licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Toda a seção III da Lei 8.666 cita que: “Os órgãos e entidades da administração pública que realizem licitações manterão registros cadastrais para efeito de HABILITAÇÃO, válidos por, no máximo, um ano, sendo facultado, às Unidades Administrativas, utilizaremse de registros cadastrais de outros órgãos (art. 34). Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização, o interessado fornecerá os documentos exigidos no Art. 27, descritos abaixo, distribuindo-se em categorias segundo a sua especialização profissional subdivididas em grupos, de acordo com sua capacidade técnica e idoneidade financeira (art. 36). Será fornecido aos inscritos um certificado, renovável sempre que atualizarem o registro”. Assinale a alternativa incorreta.

• A. A habilitação jurídica
• B. A habilitação administrativa
• C. A habilitação técnica
• D. A qualificação econômico-financeira
• E. A regularidade fiscal

Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue os itens que se seguem. A estrita observância ao edital constitui princípio básico de toda licitação. Assim, o descumprimento desse requisito enseja nulidade do certame.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre o tipo de documentação a que se refere o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

• A. Habilitação jurídica
• B. Qualificação técnica
• C. Qualificação econômico-financeira
• D. Regularidade fiscal
• E. Regularidade trabalhista

A tabela precedente registra os resultados finais de uma licitação do tipo técnica e preço para a contratação de um projeto de engenharia que previa, em edital, pontuação mínima igual a 100 para que a proposta fosse aceita.

Considerando essas informações, assinale a opção correta.

• A. No caso do empate de pontuação total das propostas A e B, caso as duas licitantes atendam a todas as condições de preferência previstas em lei, o critério de desempate será o sorteio.
• B. No caso do empate de pontuação total entre as propostas A e B, a proposta B é a vencedora, por apresentar maior pontuação de preço.
• C. A adoção de licitação do tipo técnica e preço é inadequada, pois a legislação restringe esse tipo de licitação a projetos de arquitetura.
• D. A proposta E foi desclassificada indevidamente, pois não há previsão legal para valorização mínima para a proposta técnica.
• E. No caso do empate da pontuação total entre as propostas A e B, a proposta A é a vencedora, por apresentar maior pontuação técnica.