Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

Julgue os itens que se seguem à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. O procedimento de licitação deverá ser iniciado com a abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado.

• C. Certo
• E. Errado

A comissão de licitação, prevista no artigo 51 da Lei no 8.666/1993, é designada pela autoridade máxima do órgão com o fim de realizar os trâmites do procedimento licitatório. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. A investidura dos membros das comissões permanentes é de, no máximo, 15 meses.
• B. A comissão de licitação deve ser composta por três servidores públicos estáveis.
• C. A comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou de aquisição de equipamentos.
• D. A Lei n o 8.666/1993 classifica as comissões em dois tipos: comissão permanente e comissão singular.
• E. Os membros da comissão respondem individualmente pelos atos praticados no processo licitatório.

Os seguintes atos sempre irão compor a fase externa da licitação, EXCETO

• A. realização de audiência pública, a ser realizada 15 dias úteis antes da publicação do edital.
• B. publicação do edital ou envio da carta-convite.
• C. verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes e incompatíveis.
• D. deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
• E. abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes e sua apreciação.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Sobre o assunto, é correto afirmar que

• A. a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, em nenhuma hipótese.
• B. a nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato.
• C. no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
• D. a Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas.
• E. a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo todos obrigatoriamente servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

O procedimento da licitação será iniciado com:

• A. A abertura do processo administrativo.
• B. O ato de designação da comissão de licitação.
• C. As atas, os relatórios e as deliberações da Comissão Julgadora.
• D. O Termo de Contrato ou documento equivalente.
• E. O edital.

Sociedade empresária pretende participar de licitação de obra pública (sob a égide da Lei n° 8.666/93) e ingressa em juízo alegando violação aos princípios da legalidade e da competitividade, questionando as seguintes cláusulas do edital:

I exigência, na fase de habilitação, no item relativo à qualificação técnica, de que o vínculo profissional do responsável técnico que integra o quadro permanente do licitante seja exclusivamente celetista;

II — exigência, na fase de habilitação, no item relativo à qualificação econômico-financeira, que a garantia da proposta, no valor de 5% (cinco por cento) do valor estimado do objeto da contratação, seja apresentada em data anterior à realização da licitação;

III — exigência, na fase de habilitação, no item relativo à qualificação técnica, da comprovação da propriedade das máquinas e equipamentos essenciais para a execução do objeto. Procedem os questionamentos em relação:

• A. A todos os itens.
• B. Apenas ao item I.
• C. Apenas aos itens I e II.
• D. Apenas aos itens II e III.
• E. Apenas ao item III.

O julgamento das propostas em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica implicará que

• A. a proposta vencedora será aquela que apresentar a melhor média ponderada entre técnica e preço.
• B. a proposta vencedora será aquela que resulta de uma negociação que culmine com a escolha daquela que, tendo alcançado índice técnico comparativamente mais elevado que as outras, aceite em reduzir a cotação que havia feito até o montante da menor proposta entre as ofertadas.
• C. a proposta vencedora será aquela que resulta de uma negociação que culmine com a escolha daquela que, tendo alcançado índice técnico comparativamente mais elevado que as outras, aceite em reduzir a cotação que havia feito até o montante da menor proposta entre as ofertadas.
• D. para a hipótese de contratação de serviços prevalentemente intelectuais, como projetos, cálculos, gerenciamento e consultorias, a proposta vencedora será aquela que apresentar a melhor técnica, sendo o preço um fator secundário.

Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,

• A. quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.
• B. quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.
• C. quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.
• D. quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.
• E. quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.

No que diz respeito ao objeto e ao edital de licitação nas compras do Setor Público, julgue os itens subsecutivos. No caso de licitação internacional, o edital de licitação deverá indicar, obrigatoriamente, as condições diferenciadas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA conforme a Lei 8.666/ 93 Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á:

• A. à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
• B. avaliação dos bens alienáveis de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação.
• C. a modalidade de concorrência ou leilão de quantia correspondente a 3% (três por cento) da avaliação.
• D. Nenhuma das alternativas.