Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

O Estado de Sergipe, após o encerramento de licitação na modalidade concorrência, celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora do certame. A publicação resumida do instrumento do contrato na imprensa oficial

• A. será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
• B. é condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo.
• C. ocorrerá no prazo de trinta dias após a providência da Administração de remeter o texto do resumo ou extrato do contrato para a Imprensa Oficial.
• D. não se faz necessária, dependendo do valor contratual.
• E. não é exigida para eventuais aditamentos contratuais subsequentes, sob pena de gerar ônus desproporcionais à empresa contratada.

O Tribunal Regional Federal da 3a Região pretende realizar licitação do tipo “técnica e preço”, para a construção de novo edifício, sendo o valor da contratação estimado em R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais). Nos termos da Lei no 8.666/1993 e considerando a modalidade apropriada de licitação no caso narrado, o prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas será de

• A. 45 dias.
• B. 30 dias.
• C. 15 dias.
• D. 60 dias.
• E. 25 dias.

Com base na Lei Federal n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

• A. A vigência de uma comissão de licitação poderá ter prazo máximo de 24 meses.
• B. A Comissão de Licitação é composta por, no mínimo, dois membros, dos quais, pelo menos um deve ser servidor efetivo do órgão ou entidade que realiza a licitação, devidamente qualificado.
• C. A descrição imprecisa do objeto a ser licitado poderá levar ao desfazimento da licitação, uma vez que, ao bem do interesse público, é imprescindível a completa especificação daquilo que se quer contratar.
• D. A entrega de, pelo menos, três cartas-convites desobriga a publicidade do aviso de licitação em local de amplo acesso público.
• E. O autor do projeto, pessoa física ou jurídica, poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

A empresa vencedora de determinada licitação, na modalidade pregão, ao longo da execução contratual, cometeu fraude fiscal. Em razão do ocorrido, ficará, dentre outras sanções, impedida de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até

• A. 5 anos.
• B. 10 anos.
• C. 8 anos.
• D. 7 anos.
• E. 15 anos.

A dois meses do início do ano letivo, a empresa “Materiais em Geral” venceu licitação no Município de Bodoquena para o fornecimento de kit escolar para todas as escolas municipais. Ocorre que referida empresa não aceitou assinar o contrato administrativo no prazo estabelecido. Dessa forma, a Administração Municipal deverá proceder da seguinte maneira:

• A. Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.
• B. Desclassificar o licitante desistente e realizar contratação emergencial diante da iminência do início do período letivo.
• C. Interpor ação de obrigação de fazer em face da empresa vencedora, a fim de compeli-la a cumprir o contrato.
• D. A empresa vencedora não poderá desistir do contrato, o qual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
• E. O Presidente da Comissão de Licitação será afastado pela falta de diligência na condução do processo de licitação que culminou na vitória de empresa inadimplente.

A habilitação é a fase do procedimento licitatório em que a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação. Identifique da relação abaixo quais dos documentos podem ser exigidos para habilitação:

I - qualificação técnica.

II - regularidade fiscal e trabalhista.

III - demonstração da existência de filiais.

IV - credenciamento prévio.

V - qualificação econômico-financeira.

Estão corretos APENAS os itens:

• A. I, II e III.
• B. II, IV e V.
• C. I, II e V.
• D. II, III e V.
• E. Nenhuma das alternativas anteriores

Sobre o tema licitações, sabendo que temos por licitação um procedimento destinado a seleção da melhor proposta apresentada entre os que desejam contratar com a administração publica, de acordo com lei 8.666/93, são modalidades de licitação EXCETO:

• A. Tomada de preços;
• B. Disputa;
• C. Convite
• D. Concurso.

Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue os itens subsequentes. Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar, para exame, cópia do edital de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao edital de licitação para compras no setor público, julgue os itens subsequentes. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

Baseando-se na lei 8.666/93 leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Comissão, permanente ou especial, é criada pela Administração com a finalidade de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento dos licitantes.

II. Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos são bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja continuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

• A. Somente a afirmação II está correta.
• B. Somente a afirmação I está correta.
• C. Todas as afirmações estão corretas.
• D. Nenhuma das afirmações está correta.