Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens que se seguem. Os participantes do certame possuem legitimidade exclusiva de impugnar tempestivamente o ato convocatório por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens que se seguem. O órgão promotor da licitação poderá fixar prazo para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, devidamente escoimadas, se todos os licitantes que participem do certame forem inabilitados ou todas as propostas, desclassificadas.

• C. Certo
• E. Errado

A empresa “X” pretende participar de determinado processo licitatório e, sendo assim, Flavio, sócio administrador da referida empresa, passou a estudar o tema. Flavio observou que a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por

• A. ilegalidade, em razão de provocação de terceiro.
• B. razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
• C. razões de interesse coletivo decorrente de fato anterior ao início do procedimento licitatório.
• D. razões de interesse particular decorrente de fato anterior ao início do procedimento licitatório.
• E. ilegalidade, de ofício.

Com relação à licitação pública, julgue os itens seguintes. Declarado o vencedor da licitação, na modalidade pregão qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para apresentar as razões do recurso.

• C. Certo
• E. Errado

Como critério de Desempate, segundo a Lei n.º 8.666/1993, em seu artigo 3.º § 2.º que versa sobre a igualdade de condições, assegurada, preferencialmente aos bens e serviços de todos abaixo, EXCETO:

• A. Produzidos no pais,
• B. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e o desenvolvimento da tecnologia do pais
• C. Produzidos ou prestados por empresas estrangeiras
• D. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos previstas em Lei para pessoa com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social, e que atendam as regras de acessibilidades previstas na Licitação.

Após a homologação da licitação de uma obra pública de grande vulto e alta complexidade, regida pela Lei n.º 8.666/1993, a adjudicatária foi convocada para assinar o contrato. Entretanto, no momento da convocação, a futura contratada apresentou uma carta de fiança, no valor de cinco por cento de sua proposta. Como o edital previa a adoção obrigatória da caução em dinheiro como modalidade de garantia, no percentual de dez por cento sobre o valor contratado, a garantia não foi aceita. Foi então dado um prazo de quarenta e oito horas para a empresa apresentar nova garantia.

A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A. A administração pública deveria definir como obrigatório o seguro garantia, por se tratar de obra de grande vulto e alta complexidade.
• B. A administração pública pode adotar qualquer modalidade de garantia contratual existente no mercado.
• C. Cabe à contratada optar por uma das modalidades de garantia contratual previstas em lei.
• D. O percentual de dez por cento sobre o valor da proposta foi abusivo.
• E. A caução em dinheiro não tem previsão legal.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, julgue os itens a seguir, acerca de obras e serviços. O autor de um projeto executivo, seja pessoa física, seja jurídica, poderá participar da licitação e(ou) da execução da obra ou serviço de engenharia correspondente.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca dos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993.

• A. A documentação relativa ao processo licitatório não será sigilosa, sendo pública e acessível ao público, salvo o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
• B. A partir do princípio da isonomia, as normas de licitações e contratos não devem privilegiar empresas devido ao seu porte.
• C. É A partir do princípio da isonomia, as normas de licitações e contratos não devem privilegiar empresas devido ao seu porte.
• D. Subordinam-se ao regime dessa lei apenas os órgãos da administração direta controlados direta ou indiretamente pela União.
• E. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais barata para a administração.

O Estado de Sergipe, após o respectivo procedimento licitatório, contratou a empresa vencedora do certame para a execução de vultosa obra pública. A propósito da fase de execução contratual, considere:

I. A execução é acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente de signado para essa finalidade.

II. Admite-se a contratação de terceiros para assistir o representante da Administração e subsidiá-lo de informações pertinentes à atribuição de acompa nhar e fiscalizar a execução do contrato.

III. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, está correto o que se afirma em

• A. II, apenas.
• B. I, apenas.
• C. I, II e III.
• D. III, apenas.
• E. II e III, apenas.

À luz da Lei n.º 8666/1993, assinale a opção correta a respeito de modalidades, tipos e fases das licitações.

• A. As modalidades de licitação previstas na lei em questão são convite, tomada de preços, concursos, leilões e pregão.
• B. Concurso é a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração.
• C. O tipo de licitação menor preço deverá ser utilizado preferencialmente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial, na elaboração de projetos.
• D. A modalidade de licitação tomada de preço, quando da contratação de obras e serviços de engenharia, deverá ser utilizada para valores estimados acima de R$ 1.500.000,00.
• E. A licitação apresenta duas fases: a interna, que é anterior à publicação do edital; e a externa, que se inicia com a publicação do edital.