Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

Ainda no que pertine ao procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. O desfazimento da licitação é hipótese aplicável quando, ao final do certame, não restam licitantes aptos a contratar com a Administração.
• B. A homologação é ato de controle administrativo praticado pela comissão julgadora.
• C. Apenas os recursos em face da inabilitação do licitante e do julgamento das propostas têm efeitos necessariamente suspensivos previstos na lei geral.
• D. Os critérios de julgamento, conjugando os fatores referidos no instrumento convocatório, podem autorizar a Administração a instaurar procedimento visando à proposta mais vantajosa, ainda que ela não apresente, necessariamente, o menor preço.
• E. Os requisitos de habilitação devem ter interpretação extensiva, visto que não interessa ao poder público admitir licitantes que não detenham condições prévias de, em vindo a serem os vencedores, levarem a bom termo a execução do objeto licitado.

É uma das exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para que as obras e os serviços sejam licitados:

• A.

  Aprovação de Projeto Básico por meio da Lei Orçamentária Anual, com livre acesso para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• B.

  Aprovação de Projeto Básico aprovado por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com livre acesso para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• C.

  Disponibilidade de recursos financeiros que assegure o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

• D.

  Previsão de recursos orçamentários que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

• E.

  Autorização da autoridade competente com prévio empenhamento das despesas que assegure o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

A Administração Pública iniciou procedimento de licitação para aquisição de computadores para suas repartições. O procedimento tramitou regularmente, saindo-se vencedora determinada empresa. Antes, contudo, da homologação da licitação e adjudicação do objeto à vencedora do certame, a Administração Pública foi informada de que receberia, em virtude de dação em pagamento regularmente efetuada, volume superior ao licitado de bens semelhantes ao que pretendia adquirir. Considerando a fase em que se encontrava o procedimento de licitação, a Administração

• A. deverá revogar a licitação, em razão da identificação de vício de ilegalidade superveniente.
• B. deverá anular a licitação, em razão da identificação de vício de ilegalidade superveniente.
• C. poderá revogar a licitação, por razões de conveniência e oportunidade, em face da perda de interesse na aquisição dos bens.
• D. poderá anular a licitação, por razões de conveniência e oportunidade, em face da perda de interesse na aquisição dos bens.
• E. poderá solicitar a substituição dos bens por outros materiais em relação aos quais ainda haja demanda para a aquisição.

A observância do princípio da ampla defesa expressa-se, dentre outras hipóteses, pela possibilidade de apresentação de recursos administrativos em várias das fases do procedimento de licitação. Em relação às modalidades de recurso previstas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

• A. Admite-se a interposição de recurso apenas até a fase de julgamento das propostas.
• B. Ao recurso interposto nos casos de habilitação ou inabilitação é conferido efeito suspensivo.
• C. Ao recurso interposto na fase de julgamento das propostas é vedado conferir efeito suspensivo, a fim de evitar o prolongamento indevido do procedimento.
• D. Aos recursos previstos para interposição em qualquer fase do procedimento de licitação a autoridade competente deverá atribuir efeito suspensivo, mediante requerimento do interessado.
• E. É vedada a apresentação de recurso administrativo na fase de habilitação, devendo eventual licitante inabilitado recorrer às medidas judiciais cabíveis.

Quanto à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. A adjudicação produz o efeito de sujeitar o adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas, caso não assine o contrato no prazo e nas condições estabelecidas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. A ilegalidade comprovada no procedimento licitatório, apurada após a celebração do contrato, macula o contrato administrativo dele decorrente, impondo sua consequente anulação pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre as compras, alienações, concessões e permissões de serviços públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a contratação, julgue os itens de 69 a 73.

Por não fazerem parte da administração pública direta, ou mesmo indireta, e terem recursos exclusivamente das empresas privadas, as entidades componentes do sistema S conseguiram, recentemente, reverter, a seu favor, posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que dispunha sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios licitatórios às entidades integrantes desse sistema.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n. o 8.666/1993 (Lei de Licitações), julgue os itens seguintes.

Caso a administração pública pretenda vender bens móveis, tal alienação estará subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e de licitação e dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n. o 8.666/1993 (Lei de Licitações), julgue os itens seguintes.

As licitações serão realizadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado, sendo vedada a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à Lei n.º 8.666/2003, para licitações e contratos da administração pública.

Para as obras e os serviços serem licitados, é necessário que o projeto básico e o projeto executivo estejam aprovados pela autoridade competente e disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado