Questões sobre Procedimento, Julgamento e Fases

A Lei n.º 8.666/93 prevê que as obras, os serviços e as compras efetuados pela Administração serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado, desde que não haja prejuízo para o conjunto e não haja perda para economia de escala. O objetivo do parcelamento é a

• A. possibilidade de participação de empresas.
• B. ampliação da competitividade.
• C. dispensa de maior controle.
• D. participação aberta para empresas estrangeiras.
• E. garantia de não haver fraude no processo.

Nas licitações, a adjudicação compulsória significa que

• A. a Administração deve assinar de imediato o contrato administrativo com o vencedor do procedimento licitatório.
• B. não pode a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a quem não seja o vencedor.
• C. a Administração, depois de concluído o procedimento, está impedida de invalidar a licitação, mesmo que tenha ocorrido alguma ilegalidade.
• D. houve um único licitante e a Administração deve atribuir- lhe de imediato o objeto da licitação.
• E. o procedimento licitatório deve ser submetido, obrigatoriamente, ao crivo do Poder Judiciário para ter validade.

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em seu art. 27, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico- -financeira, regularidade fiscal e trabalhista e o cumprimento no disposto no inciso XXXIII, art. 7.º da Constituição Federal, são requisitos para

• A. habilitação nas licitações públicas.
• B. cadastramento de uma oferta.
• C. controle qualitativo e quantitativo do fornecedor.
• D. pré-qualificação do vencedor de um edital de licitação.
• E. habilitação do fornecedor exclusivo, caso seja dispensada qualquer modalidade de licitação.

Um dado órgão do Poder Judiciário está contratando por meio de licitação a construção de uma nova sede. Na etapa de habilitação técnica dos fornecedores, é permitido o estabelecimento de exigências para a qualificação como

• A. comprovação de capacidade técnica da equipe além dos níveis mínimos necessários para garantirem a qualificação técnica das empresas para a execução do empreendimento.
• B. restrição do número máximo de atestados a serem apresentados para comprovação de capacidade técnico-operacional.
• C. comprovação da execução de quantitativos mínimos iguais aos em licitação.
• D. comprovação de experiência anterior relativa a parcelas de valor semelhante em face do objeto da licitação.
• E. comprovação de experiência da empresa em objeto semelhante ao em licitação.

Com relação às licitações públicas, julgue os itens subsecutivos. Na fase de habilitação de uma licitação, a administração pública pode solicitar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de participante.

• C. Certo
• E. Errado

Em licitações regidas pela Lei no 8.666/1993 e alterações, é permitida a contratação de serviços técnicos profissionais especializados. Entre o rol de serviços previstos, NÃO são considerados trabalhos relativos a

• A. pareceres, perícias e avaliações em geral.
• B. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
• C. assessorias e consultorias técnicas.
• D. auditorias financeiras ou tributárias.
• E. publicidade e divulgação.

Com relação à Comissão de Licitação, pode-se dizer que:

• A. Pode ser permanente para realizar licitações por tempo indeterminado.
• B. Pode ser permanente com nomeação de seus membros válida por um ano.
• C. Não está adstrita ao edital vigente, podendo alterar o conteúdo a qualquer tempo.
• D. É constituída por, no mínimo, 5 membros.
• E. Permite ser reconduzida integralmente em nova designação para o mesmo objeto.

Considere que, durante a execução de uma obra pública, o autor do projeto básico tenha sido contratado pela administração para participar da fiscalização da obra e que a empresa contratada para realizar a obra tenha discordado e exigido que a fiscalização fosse feita exclusivamente por um servidor público. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Na situação apresentada, o autor do projeto pode participar da execução da obra.

• C. Certo
• E. Errado

A apresentação de determinados documentos, como exigência para habilitação no procedimento licitatório, tais como cédula de identidade, registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, dentre outros expedientes, está DIRETAMENTE associada à

• A. regularidade trabalhista.
• B. qualificação econômico-financeira.
• C. habilitação jurídica.
• D. qualificação técnica.
• E. regularidade fiscal.

Considere que a administração pública federal necessite adquirir, junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de determinado ente público. Nessa situação, pode a administração exigir no edital, como condição para a habilitação da empresa interessada no certame, a entrega de amostras do bem a ser adquirido pelo ente público.

• C. Certo
• E. Errado