Questões sobre Regime Disciplinar

Com base nas disposições da Lei n.o 8.112/1990, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor público pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior sobre improbidade de algum servidor, de que tenha conhecimento, mesmo que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

• B.

  O zelo e a dedicação às atribuições de um cargo público são ampliadas em situações de sigilo e confidencialidade.

• C.

  A responsabilidade civil-administrativa do servidor público resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de seu cargo ou função pública.

• D.

  Comete ato de improbidade administrativa e falta ética o servidor público que exibe ato remissivo por desempenho de mandato classista.

• E.

  O servidor público que exerce suas atribuições de forma irregular responde civil e penalmente por suas ações.

Sobre a sindicância, analise.

I. Por ser um procedimento preparatório, a abertura de sindicância não tem o condão de obstar o decurso do prazo prescricional das ações disciplinares, havendo a interrupção da prescrição apenas quando instaurado o processo administrativo disciplinar.

II. Constitui discricionariedade da autoridade administrativa a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para a apuração imediata de irregularidades no serviço público de que tiver ciência.

III. O prazo para a conclusão da sindicância será de até 30 dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior.

IV. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I, II
• B. II, III
• C. III, IV
• D. I, IV

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à penalidade de

• A.

  advertência, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do serviço sem autorização do chefe imediato.

• B.

  suspensão, no caso de reincidência de faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 dias.

• C.

  suspensão, de até 60 dias, quando recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

• D.

  demissão, no caso de opor resistência injustificada ao andamento de processo ou execução de serviço.

• E.

  cassação de aposentadoria na hipótese de prática, na inatividade, de falta punível com pena de demissão.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade

• A.

  civil, penal e administrativa autônomas, e a absolvição em uma dessas áreas não exclui a responsabilidade em qualquer outra.

• B.

  civil e administrativa afastadas, dependendo da amplitude da absolvição criminal decorrente de insuficiência de provas.

• C.

  civil afastada na hipótese de ocorrer a absolvição administrativa em face da inexistência do fato e de sua autoria.

• D.

  criminal afastada no caso de absolvição civil e administrativa decorrente de insuficiência de provas.

• E.

  administrativa afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Sob o manto da Lei 8.112/90, a ação disciplinar prescreverá em:

• A. 180 (cento e oitenta) dias, caso trate de suspensão.
• B. 1 (um) ano, se for suspensão.
• C. 2 (dois) anos, se forem infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
• D. 5 (cinco) anos, caso trate de infrações puníveis com suspensão e destituição de cargo em comissão.
• E. 5 (cinco) anos, se forem infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

A respeito de penalidades e do processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e alterações.

O registro da penalidade de advertência aplicada a servidor público será cancelado após o decurso de três anos, desde que ele não pratique nova infração disciplinar nesse período.

• C. Certo
• E. Errado

Sérgio, servidor público federal, teve ciência de irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública Federal, em razão do cargo que ocupa. Por medo de retaliação, não relatou os fatos de que teve conhecimento. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Sérgio

• A.

  não descumpriu dever legal.

• B.

  deveria ter levado os fatos ao conhecimento da autoridade superior.

• C.

  agiu corretamente, pois omitiu-se para a salvaguarda de seus direitos.

• D.

  deveria obrigatoriamente ter levado os fatos ao conhecimento do Poder Judiciário.

• E.

  agiu expressamente nos termos da lei.

Servidores públicos federais foram condenados em processo administrativo disciplinar por coagir seus subordinados a filiarem-se a partido político. Um deles aposentou-se após a condenação e o outro permaneceu na ativa. De acordo com o disposto na Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União,

• A. apenas o servidor ativo ocupante de cargo efetivo poderá ser punido, com pena de exoneração e multa.
• B. o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se à pena de demissão, não cabendo nenhuma sanção ao inativo.
• C. o servidor ativo ocupante de cargo efetivo sujeita-se à pena de demissão e o inativo à cassação de aposentadoria.
• D. o servidor ativo sujeita-se à pena de suspensão, que não poderá exceder 90 dias e o inativo à pena de multa.
• E. o servidor ativo sujeita-se à pena de advertência, não cabendo penalidade disciplinar ao inativo.

A União foi condenada, em ação judicial transitada em julgado, a reparar prejuízo causado a terceiro por servidor público federal. De acordo com a legislação que rege a matéria,

• A. deverá ser ajuizada ação regressiva contra o servidor declarado culpado, podendo a liquidação da condenação ser efetuada mediante desconto em folha de pagamento observado o limite legal.
• B. a ação regressiva em face do servidor causador do prejuízo somente será obrigatória em caso de conduta dolosa, podendo ser dispensada em caso de conduta culposa da qual decorra dano de pequena monta.
• C. deverá ser ajuizada ação regressiva em face do servidor declarado culpado, excluída a responsabilidade do funcionário na hipótese de exoneração ou demissão.
• D. caberá ao representante legal da União avaliar o benefício do ajuizamento da ação regressiva em face do servidor declarado culpado, em face da capacidade financeira para reparação do dano.
• E. deverá ser ajuizada ação regressiva contra o servidor declarado culpado, salvo no caso de dano de pequena monta, nos limites fixados pela lei.

Com fundamento nas disposições atinentes ao Direito Administrativo Disciplinar, em especial do regime disciplinar dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

• A.

  Descaracteriza-se a hipótese de acumulação ilícita de cargos públicos se o servidor estiver em gozo de licença sem remuneração.

• B.

  São inacumuláveis, mesmo que compatíveis em horário, os cargos de dentista e médico-veterinário.

• C.

  Considera-se acumulação lícita a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade nos casos de cargos cumuláveis na atividade.

• D.

  É lícita a acumulação do cargo público de árbitro de futebol profissional com a de auxiliar bandeirinha.

• E.

  O servidor, ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial, poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confi ança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que acumulará licitamente as remunerações.