Questões sobre Regime Disciplinar

João, servidor público da Administração direta federal, teve indeferido por seu superior hierárquico pedido de licença para tratamento de saúde. Diante do que considerou um ato arbitrário e entendendo estarem presentes os pressupostos legais para a concessão da licença, com base na Lei nº 8.112/90,

• A.

  deverá impugnar o ato judicialmente, observado o prazo prescricional de 120 dias, eis que descabe recurso administrativo para a situação em questão.

• B.

  poderá interpor recurso diretamente perante a autoridade superior àquela que praticou o ato, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, descabendo pedido de reconsideração.

• C.

  poderá solicitar a reconsideração do ato pela autoridade que o praticou, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão.

• D.

  poderá apresentar pedido de reconsideração perante a autoridade que praticou o ato, no prazo de 15 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, apenas se apresentar novas razões de fato ou de direito para sustentar o pleito.

• E.

  poderá impugnar o ato administrativa ou judicialmente, neste último caso apenas na hipótese de esgotar as instâncias administrativas e observado o prazo prescricional de 5 anos.

Determinado servidor público cometeu infrações disciplinares, violando os incisos I, II e III do art. 116, c/c o art. 117, incisos IX e XV, todos da Lei n. 8.112/90 e foi apenado com suspensão de setenta e cinco dias.

Entretanto, invocando pareceres da Advocacia-Geral da União que consideram compulsória a penalidade de demissão em casos como o acima narrado, foi declarado nulo o julgamento proferido no processo administrativo disciplinar em questão, considerando que o referido servidor cometeu falta funcional passível de demissão.

Após garantido o devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa que lhes são inerentes, a autoridade julgadora emite portaria, demitindo o servidor público pelas infrações cometidas.

Tendo em mente a jurisprudência do STJ sobre a matéria, assinale a opção correta.

• A. Em caso de dissonância entre a penalidade aplicada e a penalidade recomendada em lei ou orientação normativa interna, é possível o agravamento da penalidade imposta ao servidor ainda que após o encerramento do respectivo processo disciplinar, com julgamento pela autoridade competente.
• B. O rejulgamento do processo administrativo disciplinar é possível não somente quando houver possibilidade de abrandamento da sanção, mas em alguns casos específi cos de agravamento como o narrado no enunciado da questão.
• C. Sempre que caracterizada uma das infrações disciplinares previstas no art.132 da Lei n. 8.112/90, torna-se compulsória a aplicação da pena de demissão.
• D. É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
• E. A anulação parcial do processo para a aplicação de orientação da Advocacia-Geral da União está correta e equipara-se a uma anulação por julgamento contrário à prova dos autos.

Instrução: Para responder à questão de número 55, considere a Lei nº 8.112/1990.

André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a

• A.

  indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.

• B.

  indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

• C.

  instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de natureza cível.

• D.

  incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.

• E.

  incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Assinale a opção que contenha o fundamento do dever de obediência do servidor público, disposto no inciso IV, art. 116 da Lei n. 8.112/90.

• A. Publicidade.
• B. Disciplina.
• C. Hierarquia.
• D. Moralidade.
• E. Eficiência.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civiladministrativa resulta de ato

• A.

  omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

• B.

  apenas comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

• C.

  omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, bem como fora deles.

• D.

  apenas omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

• E.

  apenas comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, bem como fora deles.

Rodrigo, servidor público federal, foi penalizado com pena de suspensão em razão da violação de proibição que não tipifica infração sujeita à pena de demissão. A Administração Pública, por razões de conveniência para o serviço, converteu a pena de suspensão em multa, ficando Rodrigo obrigado a permanecer em serviço. Na hipótese, o valor da multa será em percentual, por dia de vencimento ou remuneração, na base de

• A.

  15%

• B.

  25%

• C.

  30%

• D.

  50%

• E.

  100%

A prática de infração pelos servidores públicos dá lugar à imposição de penalidades previstas na Lei nº 8.112/90. Na aplicação dessas penalidades,

• A.

  serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

• B.

  a autoridade competente deve aplicar estritamente aquela capitulada na lei, não sendo possível efetuar qualquer tipo de dosagem.

• C.

  pode ser dispensado o fundamento legal da sanção, quando se tratar de advertência.

• D.

  somente podem ser objeto de apuração servidores da ativa, tendo em vista que aposentadoria extingue a punibilidade.

• E.

  deve ser observado o prazo prescricional de 5 anos, aplicável para todas as infrações administrativas e para as criminais não apenadas com detenção.

Consoante o disposto na Lei n.º 8.112/1990, o servidor público civil

• A.

  responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

• B.

  deve repor qualquer prejuízo dolosamente causado ao erário.

• C.

  é obrigado a reparar quaisquer danos causados a terceiros.

• D.

  responde civil e administrativamente por ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

• E.

  deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

A destituição de cargo em comissão, especificamente contemplada na Lei n.º 8.112/1990, ocorre nos casos em que o servidor comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens subsequentes.

Servidor público, no exercício de suas atividades, não pode responder perante a Fazenda Pública, mesmo no caso de causar dano a terceiros, pois a responsabilidade, nessas ocorrências, pertence ao Estado.

• C. Certo
• E. Errado