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Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
Prosérpina Sila, ocupante de cargo público em comissão regido pela Lei n.º 8.112/90, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da sua função pública. Por isso, Prosérpina foi destituída do respectivo cargo. Nessa situação, se pretender assumir novo cargo público, a Lei n.º 8.112/90 dispõe que Prosérpina
estará impedida de assumir novo cargo público, federal, estadual e municipal pelo prazo de 3 (três) anos.
poderá assumir outro cargo público em qualquer ente da Federação, não podendo a punição que recebeu prejudicá- la em sua nova pretensão.
ficará impedida de assumir novo cargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
estará impedida de assumir novo cargo público pelo prazo de 10 (dez) anos.
somente poderá assumir novo cargo público, a qualquer tempo, se o cargo pretendido for de provimento efetivo a ser preenchido por concurso público.
Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
Nos moldes do que estabelece a Lei n.º 8.112/90, a falta do servidor público ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, entende-se por
inassiduidade habitual.
abandono de cargo.
exoneração tácita.
inassuidade eventual.
improbidade administrativa.
Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
É um dever do servidor público estabelecido pela Lei n.º 8.112/90:
atender com toda subserviência ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo as protegidas por sigilo.
atender com prestreza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
cumprir as ordens superiores, mesmo quando em desacordo com a lei.
tratar com desurbanidade as pessoas e seus colegas de trabalho.
recusar fé a documentos públicos, sob pena de responder civil e criminalmente.
Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
Licurgo, servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente em obrigação de reparar dano causado à Administração Pública por decisão da qual não mais cabe recurso. No entanto, antes de essa obrigação ser satisfeita, Licurgo veio a falecer. Nessa situação, portanto, a teor do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é correto dizer que
a obrigação de reparar o dano foi extinta por decorrência da morte de Licurgo.
a Administração Pública terá a possibilidade de cobrar a quantia devida por Licurgo somente na hipótese de ele ter saldo de salários a receber do ente público.
os herdeiros são responsáveis pelo débito de Licurgo, devendo responder com seus bens pessoais até o limite total da dívida do falecido.
a dívida de Licurgo será quitada integralmente pelo seguro obrigatório a que tem direito todo e qualquer servidor público regido pela Lei n.º 8.112/90.
a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores de Licurgo e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
Ateneu dos Santos, servidor público federal efetivo, foi legalmente convocado pela autoridade competente da Administração Pública para submeter-se à inspeção médica obrigatória. Contudo, Ateneu recusa-se, injustificadamente, a cumprir essa determinação. Nesse caso, pelos termos do que dispõe a Lei n.º 8.112/90, Ateneu
deverá ser dispensado da inspeção médica, uma vez que nenhum servidor pode ser obrigado a submeter-se à inspeção médica.
poderá ser punido com a demissão a bem do servico público por descumprir ordem superior.
ficará sujeito à pena de advertência verbal e, se mesmo assim não cumprir com a ordem legal, deverá ser exonerado do seu cargo público.
será punido com suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
será compulsoriamente afastado do cargo pelo seu superior hierárquico por tempo indeterminado, sem vencimentos, até que concorde em atender à convocação.
Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
Pelo que estabelece a Lei n.º 8.112/90, considerando que não se operou a prescrição, a servidor já aposentado, que praticou, na atividade, falta punível com a demissão,
não mais poderá ser punido em razão de já estar na inatividade do serviço público.
poderá ter cassada sua aposentadoria.
sofrerá a pena de reversão.
será reintegrado ao serviço público e, em seguida, será demitido.
responderá criminalmente por fraude na aposentadoria.
Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
No que tange à ação disciplinar regida pela Lei n.º 8.112/90, a regra legal é que o prazo de prescrição começa a correr da data
da citação do acusado.
da abertura do respectivo processo administrativo.
da portaria que instaurou o respectivo processo administrativo.
em que o fato se tornou conhecido.
do cometimento do ato delituoso.
Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
Conforme expressamente previsto na Lei n.º 8.112/90, a demissão é a penalidade prevista ao servidor público no caso de
insubordinação leve em serviço.
probidade no cargo público.
diligência na aplicação dos recursos públicos.
inassiduidade habitual.
filiação partidária em partido político rival ao do Chefe do Poder Executivo.
Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
Segundo a Lei n.º 8.112/90, a pena de suspensão ao servidor público não pode exceder o prazo de
30 dias.
60 dias.
90 dias.
120 dias.
180 dias.
Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que se refere aos principais deveres do servidor, julgue os itens que se seguem.
O servidor público que indefira o requerimento apresentado por um cidadão, com base em norma interna do órgão já revogada, afronta o seu dever de manter-se atualizado com as normas de serviço e a legislação pertinente ao órgão no qual exerce suas funções.
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