Questões sobre Regime Disciplinar

Prosérpina Sila, ocupante de cargo público em comissão regido pela Lei n.º 8.112/90, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da sua função pública. Por isso, Prosérpina foi destituída do respectivo cargo. Nessa situação, se pretender assumir novo cargo público, a Lei n.º 8.112/90 dispõe que Prosérpina

• A.

  estará impedida de assumir novo cargo público, federal, estadual e municipal pelo prazo de 3 (três) anos.

• B.

  poderá assumir outro cargo público em qualquer ente da Federação, não podendo a punição que recebeu prejudicá- la em sua nova pretensão.

• C.

  ficará impedida de assumir novo cargo público federal pelo prazo de 5 (cinco) anos.

• D.

  estará impedida de assumir novo cargo público pelo prazo de 10 (dez) anos.

• E.

  somente poderá assumir novo cargo público, a qualquer tempo, se o cargo pretendido for de provimento efetivo a ser preenchido por concurso público.

Nos moldes do que estabelece a Lei n.º 8.112/90, a falta do servidor público ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, entende-se por

• A.

  inassiduidade habitual.

• B.

  abandono de cargo.

• C.

  exoneração tácita.

• D.

  inassuidade eventual.

• E.

  improbidade administrativa.

É um dever do servidor público estabelecido pela Lei n.º 8.112/90:

• A.

  atender com toda subserviência ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo as protegidas por sigilo.

• B.

  atender com prestreza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• C.

  cumprir as ordens superiores, mesmo quando em desacordo com a lei.

• D.

  tratar com desurbanidade as pessoas e seus colegas de trabalho.

• E.

  recusar fé a documentos públicos, sob pena de responder civil e criminalmente.

Licurgo, servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente em obrigação de reparar dano causado à Administração Pública por decisão da qual não mais cabe recurso. No entanto, antes de essa obrigação ser satisfeita, Licurgo veio a falecer. Nessa situação, portanto, a teor do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é correto dizer que

• A.

  a obrigação de reparar o dano foi extinta por decorrência da morte de Licurgo.

• B.

  a Administração Pública terá a possibilidade de cobrar a quantia devida por Licurgo somente na hipótese de ele ter saldo de salários a receber do ente público.

• C.

  os herdeiros são responsáveis pelo débito de Licurgo, devendo responder com seus bens pessoais até o limite total da dívida do falecido.

• D.

  a dívida de Licurgo será quitada integralmente pelo seguro obrigatório a que tem direito todo e qualquer servidor público regido pela Lei n.º 8.112/90.

• E.

  a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores de Licurgo e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Ateneu dos Santos, servidor público federal efetivo, foi legalmente convocado pela autoridade competente da Administração Pública para submeter-se à inspeção médica obrigatória. Contudo, Ateneu recusa-se, injustificadamente, a cumprir essa determinação. Nesse caso, pelos termos do que dispõe a Lei n.º 8.112/90, Ateneu

• A.

  deverá ser dispensado da inspeção médica, uma vez que nenhum servidor pode ser obrigado a submeter-se à inspeção médica.

• B.

  poderá ser punido com a demissão a bem do servico público por descumprir ordem superior.

• C.

  ficará sujeito à pena de advertência verbal e, se mesmo assim não cumprir com a ordem legal, deverá ser exonerado do seu cargo público.

• D.

  será punido com suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• E.

  será compulsoriamente afastado do cargo pelo seu superior hierárquico por tempo indeterminado, sem vencimentos, até que concorde em atender à convocação.

Pelo que estabelece a Lei n.º 8.112/90, considerando que não se operou a prescrição, a servidor já aposentado, que praticou, na atividade, falta punível com a demissão,

• A.

  não mais poderá ser punido em razão de já estar na inatividade do serviço público.

• B.

  poderá ter cassada sua aposentadoria.

• C.

  sofrerá a pena de reversão.

• D.

  será reintegrado ao serviço público e, em seguida, será demitido.

• E.

  responderá criminalmente por fraude na aposentadoria.

No que tange à ação disciplinar regida pela Lei n.º 8.112/90, a regra legal é que o prazo de prescrição começa a correr da data

• A.

  da citação do acusado.

• B.

  da abertura do respectivo processo administrativo.

• C.

  da portaria que instaurou o respectivo processo administrativo.

• D.

  em que o fato se tornou conhecido.

• E.

  do cometimento do ato delituoso.

Conforme expressamente previsto na Lei n.º 8.112/90, a demissão é a penalidade prevista ao servidor público no caso de

• A.

  insubordinação leve em serviço.

• B.

  probidade no cargo público.

• C.

  diligência na aplicação dos recursos públicos.

• D.

  inassiduidade habitual.

• E.

  filiação partidária em partido político rival ao do Chefe do Poder Executivo.

Segundo a Lei n.º 8.112/90, a pena de suspensão ao servidor público não pode exceder o prazo de

• A.

  30 dias.

• B.

  60 dias.

• C.

  90 dias.

• D.

  120 dias.

• E.

  180 dias.

No que se refere aos principais deveres do servidor, julgue os itens que se seguem.

O servidor público que indefira o requerimento apresentado por um cidadão, com base em norma interna do órgão já revogada, afronta o seu dever de manter-se atualizado com as normas de serviço e a legislação pertinente ao órgão no qual exerce suas funções.

• C. Certo
• E. Errado