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Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens seguintes.
Caso determinado servidor público receba penalidade de advertência em 22/8/2009 e, mantendo-se em efetivo exercício, pratique nova infração disciplinar em 3/11/2012, a penalidade de advertência não terá seu registro cancelado, já que o prazo exigido por lei, em caso de advertência, é de cinco anos de efetivo exercício do servidor sem praticar nova infração.
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No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
O servidor público poderá ser cotista de uma sociedade privada que exerça o comércio e a venda, para órgãos públicos, nos termos da lei.
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No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Um servidor público que tiver sido desligado do cargo, por meio de exoneração não terá sido objeto de saída punitiva compulsória.
De acordo com a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, ao servidor NÃO é proibido
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Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. Ao servidor participante de gerência ou administração de sociedade privada cabe a punição de demissão.
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Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.
Caso um servidor público considere que as ordens de seu superior imediato sejam ilegais, mas não tenha certeza sobre a ilegalidade dessas ordens, ele deve cumpri-las, a fim de precaver-se contra a incidência de inobservância das normas legais e regulamentares.
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A respeito da Lei n.o 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens subsequentes.
Em relação à responsabilidade civil, a obrigação de reparar o dano causado ao erário é apenas do servidor; não atingindo os seus sucessores.
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Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
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A respeito da Lei n.o 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens subsequentes.
É dever do servidor público atender, com presteza, ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo aquelas protegidas por sigilo.
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Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos. A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.
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