Questões sobre Regime Disciplinar

São deveres do servidor público, segundo a Lei 8.112/90, EXCETO:

• A. Cumprir todas as ordens superiores.
• B. Observar as normas legais e regulamentares.
• C. Ser leal às instituições a que servir.
• D. Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Segundo a Lei 8.112/90, são penalidades disciplinares, EXCETO.

• A. Destituição de cargo em comissão.
• B. Demissão.
• C. Advertência oral.
• D. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores da União, julgue os itens que se seguem.

Segundo a lei citada, sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor público cometeu infração, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Julgado na instância criminal, o servidor foi absolvido por insuficiência de provas no tocante à autoria.

Nessa situação, a instância penal obriga a instância administrativa, de forma que o servidor não poderá sofrer punição administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o disposto no Regime Jurídico Único (Lei n.º 8.112/1990).

O servidor público federal, que, valendo-se do cargo que ocupa, cometer grave infração, responderá não apenas administrativamente, mas também civil e penalmente pelo ato praticado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o disposto no Regime Jurídico Único (Lei n.º 8.112/1990).

A aplicação da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria de um professor de Universidade Federal de Mato Grosso é da competência do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da decisão que indefere requerimento do servidor cabe

• A.

  recurso para a mesma autoridade que proferiu a primeira decisão.

• B.

  pedido de reconsideração para o superior da autoridade que proferiu a primeira decisão.

• C.

  pedido de reconsideração para a autoridade que proferiu a primeira decisão.

• D.

  recurso para o superior imediato da autoridade que proferiu a primeira decisão.

• E.

  recurso para o Presidente da República.

Maria, servidora pública federal, com 25 anos de idade, tomou posse e entrou em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos depois, ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor universitário, na Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano depois de ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU, ocasião em que tomou posse em cargo em comissão nesse tribunal. A respeito da situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

O prazo para prescrição da pretensão punitiva, considerando-se que a acumulação de cargos citada fosse ilegal, seria de 5 anos, a contar da data da entrada em exercício do cargo de professor e não da data da comunicação do fato ao setor de pessoal do TCU.

• C. Certo
• E. Errado