Questões sobre Regime Disciplinar

Com relação a prescrição da ação disciplinar, na forma como determina a Lei nº 8112/90, a que responde o servidor público federal é correto afirmar.

• A.

  ocorrerá em 120 (cento e vinte) dias, quanto á advertência.

• B.

  ocorrerá em 4 (anos) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria.

• C.

  os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

• D.

  ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

• E.

  ocorrerá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com disponibilidade ou destituição de cargo em comissão.

No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo.

I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II – Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

III – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros.

IV – A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A.

  I.

• B.

  III.

• C.

  I e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  I, II e III.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.

Considere que Paulo tenha sido demitido do serviço público após responder a processo administrativo disciplinar. Nessa situação, Paulo poderá pedir a revisão da demissão, desde que apresente fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade imposta, não constituindo fundamento para essa revisão a simples alegação de injustiça.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.

Os registros de penalidades de advertência e de suspensão devem ser cancelados, com efeitos retroativos, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito podem ser compensadas a critério da chefia imediata e, então, são consideradas como efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Hipótese de utilização, por servidor público, de pessoal ou de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; hipótese de falta, por servidor público, ao dever de diligência no cumprimento de suas funções:

• A. esta (hipótese) é de advertência; aquela, de exoneração;
• B. aquela (hipótese) é de demissão; esta, de suspensão;
• C. ambas são hipóteses de demissão;
• D. aquela (hipótese) é de exoneração; esta, de advertência;
• E. esta (hipótese) é de demissão; aquela, de suspensão.

                José Carlos, servidor público federal, faltou ao serviço sessenta e cinco dias em um período de doze meses, sem apresentar qualquer justificativa, configurandose a hipótese de inassiduidade habitual. Diante disso, foi instaurado regular processo administrativo disciplinar contra José Carlos.

Assinale a opção correspondente à penalidade a que está sujeito José Carlos, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), caso a hipótese de inassiduidade habitual seja comprovada.

• A.

  advertência

• B.

  aposentadoria compulsória

• C.

  suspensão

• D.

  demissão

Aabsolvição criminal:

• A. só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público, se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar a autoria;
• B. nunca afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público;
• C. sempre afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público;
• D. afasta tão-somente a responsabilidade civil do servidor público, se concluir pela inexistência do fato;
• E. afasta tão-somente a responsabilidade administrativa do servidor público, se lhe negar a autoria do fato havido como delitivo.

Com referência à responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar:

• A.

  Mesmo que o servidor seja absolvido em processo criminal por decisão que negue a existência do fato, o servidor responderá administrativamente.

• B.

  O servidor demitido em processo administrativo pela prática de ato irregular no exercício do cargo, não responderá civilmente pelo mesmo ato.

• C.

  A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

• D.

  A obrigação de reparar o dano causado ao erário ou a terceiros estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

• E.

  Se o terceiro prejudicado for ressarcido pelo Poder Público em regular ação judicial, o servidor não responderá pelo dano a ele causado.

A respeito das responsabilidades do servidor público civil da União, em conformidade com a Lei no 8.112/90, é correto afirmar:

• A.

  A responsabilidade penal do servidor abrange tão-só os crimes contra a Administração Pública.

• B.

  A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

• C.

  A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• D.

  Sendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

• E.

  Tratando-se de dano causado a terceiros, a responsabilidade será da União, respondendo o servidor apenas no âmbito administrativo.