Questões sobre Regime Disciplinar

A pena de advertência prescreverá no prazo de

• A.

  cinco anos.

• B.

  dois anos.

• C.

  cento e oitenta dias.

• D.

  cento e cinqüenta dias.

• E.

  noventa dias.

A respeito das responsabilidades, considere:

I. A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II, III e IV.

“A”, servidor público do Estado, praticou ilícito penal, causando prejuízo ao erário. A Administração promoveu a respectiva ação de ressarcimento quando o prazo de prescrição, estabelecido em lei para o ilícito penal, havia decorrido sem o exercício da pretensão penal contra ele. Em contestação, o servidor alegou a prescrição do direito ao ressarcimento e pediu a extinção do processo com resolução do mérito. Neste caso,

• A.

  o prazo da ação de ressarcimento de ato ilícito que cause prejuízo ao erário é de decadência e corre juntamente com o de prescrição do ato ilícito, podendo ser declarada de ofício.

• B.

  a ação de ressarcimento não está prescrita.

• C.

  a ação de ressarcimento está prescrita, porque o prazo de prescrição para o ilícito praticado já decorreu, mas a prescrição não pode ser declarada de ofício.

• D.

  a ação de ressarcimento está prescrita, porque o prazo de prescrição para ilícito praticado já decorreu e a prescrição da ação pode ser declarada de ofício.

• E.

  a ação de ressarcimento somente fica sujeita à decadência que não foi alegada nem pode ser decretada de ofício.

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

É permitido que um médico cumule dois cargos públicos, mas a mesma regra não se aplica aos odontólogos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos principais deveres do servidor público.

O servidor público deve desempenhar, tempestivamente, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, exercendo suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, tratando cuidadosamente os usuários dos serviços e aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos principais deveres do servidor público.

O servidor público jamais deverá retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo. Deverá, outrossim, ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos, sendo assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes aos principais deveres do servidor público.

No gozo da licença-maternidade, a servidora pública deverá zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, comunicando imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Os servidores públicos possuem deveres expressamente previstos em seu regime jurídico e outros decorrentes das normas e princípios constitucionais. Em relação a esses deveres, assinale a opção correta.

• A.

  O servidor público não tem o dever de agir com probidade quando esse dever não estiver expressamente previsto na lei que dispõe sobre o seu regime jurídico

• B.

  É dever do servidor público descumprir ordens superiores quando manifestamente ilegais.

• C.

  Em nenhuma hipótese o servidor público terá o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição, porquanto a existência de tal dever significaria uma afronta direta ao princípio da publicidade dos atos administrativos.

• D.

  O servidor público somente será apenado pelo descumprimento de determinado dever se o ato por ele praticado for tipificado como um crime contra a administração pública ou causar prejuízo ao erário.

• E.

  O princípio constitucional da eficiência não impõe ao servidor público o dever de zelar pela economia do material utilizado na repartição

Em relação a que condutas, nos termos da Lei nº 8112/90, é aplicável a pena de demissão ao servidor público federal?

• A. À ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, mesmo que em legítima defesa; improbidade administrativa.
• B. À incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
• C. À acumulação ilegal de cargos públicos, excetuado em fundações e sociedades de economia mista; corrupção ativa ou passiva.
• D. À atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro; procedimento de forma desidiosa.
• E. À participação de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não-personificada, exercício do comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; recebimento de propina, em razão de suas atribuições.

São casos que levam à demissão do servidor, com EXCEÇÃO DE:

• A.

  ofensa física em serviço contra servidor ou particular, desde que não amparado por excludente de ilicitude, e reincidência na hipótese de insubordinação.

• B.

  abandono do cargo e reincidência habitual em penalidade de suspensão, desde que superior a noventa dias no ano.

• C.

  condenação em crime perpetrado contra a Administração Pública e transgressão à proibição legal, se comprovada má-fé ou dolo.

• D.

  aplicação irregular de dinheiro público e recebimento indevido de custas.