Questões sobre Regime Disciplinar

            José é servidor de uma vara de família no Acre, onde tramita ação de divórcio litigioso de importante empresário que também é candidato a cargo eletivo. Assediado por adversários do político, José entregou cópia dos autos judiciais acobertados pelo sigilo. Houve processo criminal, mas José foi absolvido por falta de provas. Entretanto, no processo administrativo disciplinar, José foi considerado culpado e, devido à falta grave, demitido.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens.

A demissão de José é ilegal, já que a absolvição criminal afasta a possibilidade de aplicação de penalidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

As penalidades disciplinares previstas na Lei n.°  8.112/1990 incluem a

• A.

  destituição de cargo em comissão e a readaptação.

• B.

  advertência oral e a suspensão.

• C.

  cassação de aposentadoria e a advertência escrita.

• D.

  demissão e a exoneração.

Considere que Carlos seja servidor público ocupante de cargo comissionado em um tribunal regional do trabalho (TRT). Nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Carlos não pode acumular remuneradamente esse cargo público com outro cargo comissionado na administração pública federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.

O servidor público que incorrer em falta poderá ter como punição a sua exoneração, após a instauração de processo administrativo que lhe garanta o contraditório e ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Ulisses, como ocupante de cargo em comissão na administração pública federal foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa. Nesse caso, é correto afirmar que a acumulação remunerada dos cargos públicos não estará vedada, porque Ulisses

• A.

  deverá optar pelo de menor remuneração entre eles, após o término do período de interinidade.

• B.

  poderá ficar em exercício pelo prazo de até 60 dias, com a remuneração de ambos os cargos.

• C.

  poderá receber o vencimento de um dos cargos, em qualquer hipótese, ainda que tenha remuneração em órgão de deliberação coletiva.

• D.

  deverá optar pela remuneração de um deles durante a interinidade.

• E.

  está sendo nomeado, sem qualquer condição, para cargo de confiança vago, não importando o valor da remuneração.

No que se refere às penalidades, observa-se NÃO ser caso de aplicabilidade da pena de demissão, a hipótese do servidor público federal

• A.

  praticar usura sob qualquer de suas formas.

• B.

  ter caracterizada a inassiduidade habitual.

• C.

  coagir subordinados no sentido de filiarem-se a partidos políticos.

• D.

  receber presentes em razão de suas atribuições.

• E.

  ter conduta escandalosa na repartição.

Em relação ao servidor estatutário federal, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Incorpora ao vencimento, após cinco anos, as parcelas relativas às indenizações.

• B.

  Não se considera punido quando lhe é aplicada a medida de destituição de cargo em comissão.

• C.

  Não tem direito à interrupção da licença para tratar de interesses particulares.

• D.

  Tem direito à recondução quando é invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

• E.

  É sujeito a demissão se pratica ato de improbidade administrativa.

Em relação ao servidor estatutário federal, é correto afirmar que:

• A.

  incorpora ao vencimento, após cinco anos, as parcelas relativas às indenizações.

• B.

  não se considera punido quando lhe é aplicada a medida de destituição de cargo em comissão.

• C.

  não tem direito à interrupção da licença para tratar de interesses particulares.

• D.

  tem direito à recondução quando é invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

• E.

  é sujeito a demissão se pratica ato de improbidade administrativa.

Diante do exercício irregular das atribuições do servidor público federal, este deverá responder

• A.

  administrativamente, excluída a incidência civil ou penal, objeto de outro ramo do Direito.

• B.

  administrativa e civilmente, excluídos os sucessores.

• C.

  civilmente, desde que o ato seja comissivo ou de natureza dolosa.

• D.

  penalmente, apenas em matéria de contravenções penais.

• E.

  civil, penal e administrativamente, sendo tais responsabilidades cumuláveis e independentes entre si.

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de

• A.

  multa e interdição de direitos.

• B.

  repreensão e multa.

• C.

  suspensão e demissão.

• D.

  demissão e repreensão.

• E.

  suspensão e exoneração.