Questões sobre Regime Disciplinar

Em matéria de penas disciplinares observa-se que

• A.

  tais penalidades serão aplicadas, dentre outras pessoas, pela autoridade que houver feito a nomeação, quando tratar-se de cargo em comissão.

• B.

  configura abandono de cargo a falta injustificada ao serviço por trinta dias, interpoladamente, durante período de doze meses.

• C.

  será suspensa a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a exoneração.

• D.

  entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

• E.

  a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência ou suspensão, excluindo-se a pena de multa.

“X” e “Y” são servidores públicos federais, ocupando função comissionada. Verificou-se que o primeiro coagiu seus subordinados no sentido de filiarem-se a determinado partido político, sendo que o segundo recebeu propina em razão de suas atribuições. Nesses casos , “X” e “Y” estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de

• A.

  advertência por escrito e demissão.

• B.

  multa pecuniária e suspensão até noventa dias.

• C.

  demissão e destituição da função.

• D.

  suspensão até sessenta dias e cassação.

• E.

  destituição da função e perda dos vencimentos.

Considere as seguintes proibições:

I. Recusar fé a documentos públicos.

II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. Proceder de forma desidiosa.

IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, será aplicada ao servidor público a penalidade de demissão quando ocorrer a transgressão das proibições indicadas APENAS em

• a.

  I, II e III.

• b.

  I, II e IV.

• c.

  I e IV.

• d.

  II, III e IV.

• e.

  III e IV.

Lúcia, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, foi destituída de seu cargo em comissão por ter dilapidado o Patrimônio Nacional. Neste caso, de acordo com a Lei n^o 8.112/90, Lúcia

• a.

  não poderá retornar ao serviço público federal, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

• b.

  está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.

• c.

  está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 2 anos.

• d.

  está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 anos.

• e.

  poderá retornar ao serviço público federal, não havendo incompatibilização para nova investidura.

Analise:

I. Grau e modalidade da culpa.

II. Circunstâncias agravantes e atenuantes.

III. Danos para o serviço público que provierem da infração cometida.

IV. Intensidade do dolo.

V. Gravidade da infração cometida.

VI. Natureza da infração cometida.

VII. Antecedentes criminais.

VIII. Antecedentes funcionais.

É certo que, na aplicação de penalidades disciplinares, a Lei n^o 8.112, de 11.12.1990, considera expressamente, APENAS o que contém nos itens:

• A. I, II, III, V e VII.
• B. I, II, IV, V e VII.
• C. II, III, IV, VI e VII.
• D. II, III, V, VI e VIII.
• E. III, IV, VI, VII e VIII.

Mário, servidor público federal estável, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado pela autoridade competente. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, Mário está sujeito à penalidade de

• A.

  suspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 anos de efetivo exercício, se Mário não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

• B.

  advertência, que terá seu registro cancelado, após o decurso de 2 anos de efetivo exercício, se Mário não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

• C.

  suspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se Mário não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

• D.

  advertência, que terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se Mário não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

• E.

  suspensão, que não terá seu registro cancelado uma vez que todas as penalidades praticadas por servidores públicos ficam registradas em seu assentamento individual.

Assinale a alternativa que, nos termos da Lei 8.112/90, não enseja pena de demissão do servidor público civil da União.

• A.

  prática de ato de improbidade administrativa

• B.

  abandono de cargo

• C.

  cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade

• D.

  prática de crime contra a Administração Pública

• E.

  atitude de inassiduidade habitual

A respeito da responsabilidade do servidor público civil da União, nos termos da Lei 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  a responsabilidade civil do servidor independe de culpa.

• B.

  a responsabilidade civil do servidor independe de dano ao erário ou a terceiros.

• C.

  as sanções civis, penais e administrativas não são cumuláveis.

• D.

  a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

• E.

  a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Segundo a Lei no 8.112/90, em regra, o servidor público que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, terá, no mínimo,

• A.

  dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• B.

  dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• C.

  trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• D.

  trinta e, no máximo, sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

• E.

  trinta e, no máximo, noventa dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

De acordo com a Lei no 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo

• A.

  de dez dias, prorrogável uma única vez por igual período, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

• B.

  de dez dias, prorrogável uma única vez por igual período, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.

• C.

  improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.

• D.

  improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.

• E.

  improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.