Questões sobre Regime Disciplinar

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Com relação às penalidades disciplinares, é certo que

• A.

  configura abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

• B.

  será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

• C.

  se entende por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

• D.

  será sempre aplicada a penalidade de demissão em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.

• E.

  a destituição de função comissionada não é considerada penalidade disciplinar.

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

A ação disciplinar em relação às infrações puníveis com demissão e às infrações puníveis com suspensão prescreverá, respectivamente, em:

• A.

  1 (um) ano e 180 (cento e oitenta) dias.

• B.

  3 (três) anos e 1 (um) ano.

• C.

  3 (três) anos e 2 (dois) anos.

• D.

  5 (cinco) anos e 2 (dois) anos.

• E.

  5 (cinco) anos e 3 (três) anos.

Mário, técnico judiciário, no exercício irregular de suas funções, praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo ao erário e a terceiros. Considerando que Mário faleceu, seus sucessores

• A.

  não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo.

• B.

  serão responsáveis pela reparação do dano até o limite do valor da herança recebida.

• C.

  não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato culposo.

• D.

  não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que a responsabilidade civil não se estende aos sucessores do autor do dano.

• E.

  serão responsáveis pela reparação do dano até a satisfação integral do prejuízo, podendo ultrapassar, inclusive, o valor da herança recebida.

A um técnico judiciário que cometeu infração disciplinar foi aplicada pena de suspensão. Considerando que ele não praticou nova infração disciplinar, essa penalidade que lhe fora aplicada terá o seu registro cancelado após o decurso de

• A.

  dois anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

• B.

  três anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

• C.

  cinco anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

• D.

  três anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

• E.

  cinco anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

Considere as afirmativas:

I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

IV. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

De acordo com a Lei no 8.112/90, estão sujeitas à penalidade de demissão as condutas indicadas APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.

Um técnico judiciário recusou-se, injustificadamente, a submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele será punido com

• A.

  suspensão de até quinze dias.

• B.

  advertência escrita.

• C.

  demissão.

• D.

  suspensão de até trinta dias.

• E.

  suspensão de até noventa dias.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação à ação disciplinar é correto afirmar:

• A.

  A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

• B.

  O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

• C.

  A ação disciplinar prescreverá em noventa dias, quanto à penalidade de advertência.

• D.

  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

• E.

  A ação disciplinar prescreverá em quatro anos, quanto à penalidade de suspensão.

A respeito do processo administrativo disciplinar:

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta, até o quarto grau, inclusive.

III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, sendo que o seu presidente, deverá ser, necessariamente ocupante de cargo efetivo superior ao do indiciado.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

• A.

  III.

• B.

  II.

• C.

  I.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

É certo que a responsabilidade

• A.

  penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.

• B.

  administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• C.

  civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da ação de terceiros.

• D.

  civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário.

• E.

  penal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes imputados ao servidor.

Em virtude do exercício irregular de suas funções, verificou- se a eventual prática de infração penal, administrativa e civil por parte de determinado servidor público. Diante de referido fato, é certo que a

• A.

  sanção administrativa eventualmente aplicada exclui a possibilidade de cominação de penalidade civil.

• B.

  responsabilidade perante a esfera administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

• C.

  sanção de natureza penal absorve as demais, posto que mais abrangente, além do que implica na perda da função.

• D.

  responsabilidade civil-administrativa somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença penal absolutória.

• E.

  apuração da responsabilidade civil impede a instauração do regular processo administrativo disciplinar.