Questões sobre Regime Disciplinar

Mário, servidor público federal, atuou como procurador junto a repartição pública para tratar de benefícios previdenciários de parente seu de segundo grau. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

• A.

  está sujeito a penalidade disciplinar de advertência escrita.

• B.

  está sujeito a penalidade disciplinar de suspensão.

• C.

  está sujeito a penalidade disciplinar de demissão.

• D.

  está sujeito a penalidade disciplinar de advertência oral.

• E.

  não está sujeito a penalidade disciplinar.

Margarida, servidora pública federal estável, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública e Mário, servidor público federal estável, aceitou pensão de estado estrangeiro. Nestes casos, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Margarida e Mário estão sujeitos à aplicação da penalidade de

• A.

  demissão e suspensão, respectivamente.

• B.

  advertência escrita e demissão, respectivamente.

• C.

  suspensão e demissão, respectivamente.

• D.

  suspensão.

• E.

  demissão.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação às responsabilidades é certo que

• A.

  a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo ultrapassar, inclusive, o limite do valor da herança recebida.

• B.

  o servidor público, em regra, não responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva quando se tratar de dano causado a terceiros.

• C.

  as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

• D.

  a responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário.

• E.

  a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Em relação à responsabilidade do funcionário público, é INCORRETO que

• A.

  o funcionário que exerce irregularmente as suas atribuições poderá responder civil, penal e administrativamente.

• B.

  o ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública Estadual restará prejudicado, em não havendo cobertura securitária e inexistindo bens que suportem a indenização.

• C.

  a responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

• D.

  a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.

• E.

  responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta após transitar em julgado a decisão que a houver condenado a indenizar o terceiro, no caso de dano causado a terceiro.

Em relação aos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar que têm eles o dever, dentre outros, de

• A.

  tratar com urbanidade as pessoas.

• B.

  guardar sigilo sobre assunto da repartição.

• C.

  cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

• D.

  recusar fé a documentos públicos.

• E.

  representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

• A. a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.
• B. existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.
• C. a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa.
• D. a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
• E. a condenação em sede penal gera, automaticamente, a punição na esfera administrativa.

Conforme a Lei nº 8.112/90, a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, configura, especificamente, hipótese de

• A.

  inassiduidade habitual, estando o servidor sujeito à penalidade de demissão.

• B.

  abandono de cargo, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 90 dias.

• C.

  inassiduidade habitual, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 90 dias.

• D.

  abandono de cargo, estando o servidor sujeito à penalidade de demissão.

• E.

  insubordinação grave em serviço, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 30 dias.

No que tange às penalidades disciplinares, considere:

I. Configura abandono de cargo punível com suspensão, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

II. Ao servidor que faltar ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, intercaladamente, durante o período de 12 meses, será aplicada a pena de demissão.

III. Quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em até 10 anos.

IV. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Está correto APENAS o que se afirma em:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Com relação à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que

• A.

  a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• B.

  as sanções civis, penais e administrativas são dependentes entre si e não poderão, em nenhuma hipótese, ser objeto de aplicação cumulativa.

• C.

  a responsabilidade penal não abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• D.

  a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo, inclusive, exceder o limite do valor da herança recebida.

• E.

  a responsabilidade civil e administrativa resulta, apenas, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Maria praticou insubordinação grave em serviço e João revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo. Maria e João estão sujeitos à penalidade administrativa de

• A.

  demissão e advertência verbal, respectivamente.

• B.

  advertência verbal e demissão, respectivamente.

• C.

  demissão e advertência por escrito, respectivamente.

• D.

  advertência verbal e advertência por escrito, respectivamente.

• E.

  demissão.