Questões sobre Regime Disciplinar

Nos casos de improbidade administrativa, será aplicada ao servidor público a pena de

• A. demissão.
• B. advertência por escrito.
• C. advertência verbal.
• D. suspensão.
• E. exoneração.

A penalidade por infração disciplinar cometida por servidor público será aplicada

• A.

  pelo juiz, homologando processo administrativo conduzido pela Administração.

• B.

  pela Administração, após processo administrativo.

• C.

  pela Administração, após processo judicial.

• D.

  pela Administração, dispensado qualquer processo.

• E.

  pelo juiz, após regular processo judicial movido pelo Ministério Público.

Autoridade competente determinou à servidora pública Maria das Dores que se submetesse à inspeção médica, mas ela recusou-se, sem apresentar nenhuma justificativa. Nesse caso, Maria das Dores será punida com suspensão de

• A.

  até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• B.

  15 (quinze) dias, obrigatoriamente.

• C.

  até 15 (quinze) dias, permanecendo os efeitos da penalidade, ainda que cumprida a determinação.

• D.

  até 90 (noventa) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• E.

  90 (noventa) dias, permanecendo os efeitos da penalidade, ainda que cumprida a determinação.

Dissertando sobre os procedimentos apuratórios das faltas disciplinares no serviço público, Costa (2010) assevera que

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação das penalidades no caso de cometimento por servidor público de infração disciplinar, conforme previsto nos dispositivos legais do Título IV da Lei 8.112/90 (Do Regime Disciplinar):

• A. “Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição “ (inciso II, do art. 117, da Lei 8.112/90). Neste caso, a penalidade a ser aplicada é a de suspensão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.
• B. Ao servidor público que utiliza seu “cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública” (inciso IX, do art. 117, da Lei 8.112/90), a penalidade a ser aplicada é a de destituição de cargo em comissão ou função comissionada por um período de, no máximo, 90 (noventa) dias.
• C. Ao servidor público é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço (inciso IV, do art. 117, da Lei 8.112/90). Neste caso, a penalidade a ser aplicada é a de advertência verbal da chefia imediata do servidor.
• D. A demissão do serviço público ou cassação de aposentadoria serão aplicadas nos casos de crime contra a administração pública (inciso I, art. 132, da Lei 8.112/90), prática de usura sob qualquer de suas formas (inciso XIV, do art. 117, da Lei 8.112/90) e promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição (inciso V, do art. 117, da Lei 8.112/90).
• E. Nos casos de “inassiduidade habitual” (inciso III, do art. 132, da Lei 8.112/90) e “ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem” (inciso VII, do art. 132, da Lei 8.112/90), a penalidade a ser aplicada será a de demissão.

Nas hipóteses de infrações disciplinares puníveis com suspensão, a ação disciplinar prescreverá em

• A.

  dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.

• B.

  dois anos, contados da data do fato.

• C.

  um ano, contado da data em que se conheceu o autor do fato.

• D.

  cinco anos, contados da data do fato.

• E.

  cinco anos, contados da data do conhecimento do autor do fato.

De acordo com a lei nº8.112/90,assinale a alternativa correta.

• A.

  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• B.

  As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

• C.

  A pena de suspensão não pode exceder de 30 dias.

• D.

  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 60 dias consecutivos.

• E.

  Em caso de inassiduidade habitual, aplica-se a pena de suspensão.

De acordo com o artigo 241 e seus incisos do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), todas as alternativas abaixo são deveres do funcionário, EXCETO:

• A. Ser assíduo e pontual.
• B.

  Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.

• C.

  Representar os superiores em todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

• D.

  Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assenta-mento individual, a sua declaração de família.

• E.

  Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública

Segundo os artigos 242 e 243, e seus incisos e parágrafos, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº10261/68), NÃO é vedado ao funcionário:

• A. A participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista.
• B.

  Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

• C.

  Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada.

• D.

  Fazer contratos de natureza comercial com o Governo.

• E.

  Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.

Considerando-se o texto do artigo 252 do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68) e os itens abaixo sobre o que deve ser observado na aplicação das penas disciplinares, qual das alternativas está correta?

I - A natureza e a gravidade da infração.
II - Os motivos que levaram à infração.
III - Os danos que dela provierem para o serviço público.

• A. Apenas o item I está errado.
• B. Apenas o item II está errado.
• C. Apenas o item III está errado.
• D. Os itens I e II estão errados.
• E. Os itens I e III estão errados.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:

• A. Sindicância
• B. Investigação criminal
• C. Investigação militar
• D. Investigação judicial