Questões sobre Regime Disciplinar

À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em razão de concurso público não poderá perder o cargo, estando sujeito apenas às medidas de suspensão e(ou) advertência.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos de improbidade administrativa importam:

• A.

  indisponibilidade dos bens até que haja ressarcimento ao erário

• B.

  perda da função pública, se não houver ressarcimento ao erário

• C.

  perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário

• D.

  ressarcimento ao erário e suspensão temporária do exercício da função pública

Três servidores públicos federais – João, Pedro e Antônio – sujeitos à Lei nº 8.112/90, cometem, isoladamente, infrações que, ao mesmo tempo, configuram ilícitos penais e administrativos, sendo apurados em distintos processos penais e administrativos. Suponha que os processos penais se encerrem antes, com os seguintes resultados: João é absolvido por falta de provas; Pedro é absolvido por negativa da existência do fato; e Antônio é absolvido por negativa de sua autoria. Nessa situação, nos processos administrativos ainda em andamento,

• A.

  João, Pedro e Antônio ainda assim poderão vir a ser condenados.

• B.

  João e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas Antônio terá necessariamente de ser absolvido.

• C.

  Antônio e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas João terá necessariamente de ser absolvido.

• D.

  João ainda assim poderá vir a ser condenado, mas Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

• E.

  João, Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

O responsável pelo Departamento de gestão de recursos humanos de determinada Autarquia Federal, durante um processo de rotina de análise de documentos, percebe que Bruna, ocupante do cargo efetivo de Tecnologista, ocupa, igualmente, cargo de Professora de Estatística em Universidade Estadual, em regime de jornada de 20 horas semanais. Nessa hipótese, a situação da servidora configura:

• A. acumulação ilegal de cargos públicos, passível de sanção disciplinar de demissão pelo seu superior hierárquico;
• B. acumulação ilegal de cargos públicos, passível de sanção disciplinar de advertência;
• C. acumulação lícita de cargos públicos, sendo-lhe vedada a percepção de uma das aposentadorias, a critério da Administração;
• D. acumulação ilegal de cargo público, passível de sanção disciplinar de suspensão;
• E. acumulação lícita de cargos públicos, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

Servidor público federal responsável pelo controle de férias do Quadro de Pessoal do IBGE recebe pedido de esclarecimento quanto à possibilidade de que um dos servidores responsáveis pela operação estatística não usufrua de período de férias entre dezembro de 2015 e janeiro de 2016. Dentre os servidores considerados para não usufruir do período de férias, está Raul, que tirou 30 dias de férias no início de julho de 2015, relativos ao período de exercício de 2014, visto que este mesmo servidor não pôde gozar de férias no período de 2014 por motivo de necessidade de serviço. Nesse contexto, Raul:

• A. terá, impreterivelmente, que gozar suas férias até dezembro de 2015, visto que já ultrapassou o limite de acúmulos;
• B. poderá ficar em atividade e aguardar o gozo de suas férias, visto que a acumulação compreende até o máximo de 2 períodos;
• C. terá suas faltas no serviço computadas para efeito de contabilização de férias, devendo permanecer em atividade pelo período almejado pela Administração;
• D. poderá ficar em atividade e aguardar o gozo de suas férias, visto que a acumulação compreende até o máximo de 3 períodos;
• E. terá, impreterivelmente, que gozar suas férias em janeiro de 2016, visto que o servidor se encontra no período aquisitivo.

A respeito dos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos federais, analise as afirmativas a seguir:

I – Bianca atua no controle de documentos e não finalizou, no horário concernente ao seu expediente, a atualização de arquivo corrente da unidade em que trabalha. Optou, nesse caso, por retirar os documentos da repartição e retorná-los assim que terminasse a tarefa.

II – Ana, esposa de Paulo, o nomeou recentemente para o exercício de cargo em comissão, na função de Assessor Especial, em determinada unidade pública federal.

III – Alexandre é servidor de cargo efetivo e tem como atribuição principal de seu cargo o desenvolvimento de atividades de controle e mapeamento georreferenciado. Atualmente Alexandre está desenvolvendo atividades de motorista para os servidores de sua unidade.

São situações que contemplam violações aos deveres e proibições dos servidores públicos federais:

• A. I e II;
• B. I e II;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. Nenhuma.

Luciane, funcionária em regime de contratação temporária, é acusada de cometer infração disciplinar.

A medida adequada ao caso é:

• A. instauração de procedimento disciplinar, mediante sindicância, a ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa;
• B. rescisão imediata do contrato, com a responsabilização da autoridade contratante;
• C. proibição do direito de nomeação ou designação do servidor temporário em cargo em comissão ou função de confiança;
• D. extinção do contrato de trabalho, com direito a indenizações por parte do contratante;
• E. aplicação de sanção pecuniária, com desconto na remuneração do servidor, na hipótese de infração leve.

Juca, servidor público federal, detentor de cargo efetivo, sofreu aplicação de pena de demissão.

Trata-se da conduta ensejadora da penalidade em questão:

• A. o servidor teve, durante o período de 12 (doze) meses, 70 (setenta) faltas injustificadas conforme apuração do setor responsável pelo controle de frequência;
• B. em determinada quarta-feira, o servidor ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
• C. por não conseguir finalizar suas tarefas, o servidor retirou documento público da repartição, sem prévia anuência do seu chefe imediato;
• D. durante a execução de uma tarefa de rotina, o servidor mostrou-se resistente ao cumprimento das ordens do seu chefe imediato;
• E. em virtude do ano eleitoral, o servidor distribuiu panfletos de propagando do seu candidato na repartição.

Julia, servidora pública federal e chefe de determinado setor do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, cometeu ao servidor Ricardo, atribuições estranhas ao cargo que ocupa, não se tratando de situação emergencial ou mesmo transitória que justificasse tal conduta. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar quanto à infração praticada por Julia prescreverá em

• A. 2 anos.
• B. 5 anos.
• C. 3 anos.
• D. 180 dias.
• E. 1 ano.

Em relação às penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as sentenças a seguir:

( ) São condutas passíveis de advertência coagir ou aliciar subordinados a partido político, e retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

( ) Em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, o servidor está sujeito à suspensão.

( ) A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é passível de advertência e, provada a má-fé, implica suspensão e aplicação de multa.

( ) A apuração de abandono de cargo e inassiduidade habitual, para os servidores em estágio probatório, subsidia exclusivamente a avaliação especial de desempenho.

A sequência correta é:

• A. V, V, F, V;
• B. V, F, V, F;
• C. V, V, F, F;
• D. F, V, V, F;
• E. F, V, F, V.