Questões sobre Regime Disciplinar

De acordo com a Lei no 8.112/90, assinale a alternativa correta.

• A.

  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• B.

  As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se

• C.

  A pena de suspensão não pode exceder de 30 dias.

• D.

  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 60 dias consecutivos.

• E.

  Em caso de inassiduidade habitual, aplica-se a pena de suspensão

NÃO configura penalidade disciplinar aplicável ao servidor, no regime da Lei nº 8.112/90, a

• A.

  suspensão.

• B.

  demissão.

• C.

  exoneração.

• D.

  advertência.

• E.

  cassação de aposentadoria.

Dentre outros, é dever do servidor público

• A.

  atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

• B.

  guardar sigilo sobre qualquer assunto.

• C.

  representar em relação à legalidade ou exercício regular da função.

• D.

  cumprir todas as ordens superiores.

• E.

  exercer, a seu critério, as atribuições do cargo.

Segundo a Lei 8112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo em relação à hora normal trabalhada de:

• A. 20%;
• B. 40%;
• C. 50%;
• D. 70%;
• E. 100%.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, e improbidade administrativa, são infrações puníveis, respectivamente, com as penas de

• A.

  suspensão e demissão.

• B.

  advertência e demissão.

• C.

  suspensão e exoneração.

• D.

  multa e suspensão.

• E.

  advertência e exoneração.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 35 a 40.

Um servidor, que ocupe cargo público remunerado de professor em universidade federal e ao mesmo tempo cargo público remunerado de professor na rede estadual de ensino,

• A.

  não poderá ocupar remuneradamente mais nenhum cargo público, independentemente de se tratar de cargo federal, estadual ou municipal.

• B.

  poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de professor da rede municipal.

• C.

  poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de professor, independentemente de se tratar de cargo federal, estadual ou municipal.

• D.

  poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público municipal de médico.

• E.

  poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de médico, independentemente de se tratar de cargo federal, estadual ou municipal.

Conforme regra da Lei nº 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará

• a.

  revogação da exoneração.

• b.

  inscrição do débito em dívida ativa.

• c.

  penhora administrativa de bens do servidor.

• d.

  abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão.

• e.

  anulação da exoneração.

O servidor público federal que cometer ilícitos administrativos está sujeito a penalidades previstas na Lei nº 8.112/90. NÃO se encontra entre essas penalidades a de

• A.

  demissão.

• B.

  prisão administrativa.

• C.

  advertência.

• D.

  suspensão.

• E.

  multa.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

Um servidor público pratica um ato que ao mesmo tempo é considerado ilícito penal, civil e administrativo. Se esse servidor é condenado primeiro no processo penal,

• a.

  poderá ser condenado ainda no processo administrativo, mas não no civil.

• b.

  não mais poderá ser condenado no processo civil e no administrativo, pois não pode haver mais de uma punição para o mesmo fato.

• c.

  não mais poderá ser condenado no processo civil e no administrativo, pois o processo penal absorve os demais.

• d.

  poderá ser condenado ainda no processo civil e no administrativo.

• e.

  poderá ser condenado ainda no processo civil, mas não no administrativo.

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com demissão,

• a.

  não prescreve.

• b.

  prescreve em um ano.

• c.

  prescreve em dois anos.

• d.

  prescreve em três anos.

• e.

  prescreve em cinco anos.