Questões sobre Regime Disciplinar

Para responder as questões de números 39 e 40, considere a Lei Federal no 8.112/90.

Em matéria de acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que a proibição de acumular

• A. não se estende a empregos e funções.
• B. abrange as fundações públicas e as autarquias.
• C. abrange as fundações públicas e as autarquias.
• D. ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários
• E. ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários

Pompeu, servidor público aposentado, que está em débito com Órgão da Administração que lhe paga a remuneração e tem a aposentadoria cassada, terá o prazo de

• A.

  30 (trinta) dias para quitar o débito, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.

• B.

  30 (trinta) dias para quitar o débito, sob pena de arresto, seqüestro ou penhora.

• C.

  60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.

• D.

  60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de arresto, seqüestro ou penhora.

• E.

  60 (sessenta) dias para quitar o débito, mas, em não sendo possível, poderá obter o parcelamento em parcelas não inferiores a 10% (dez por cento) de sua remuneração.

Para o servidor público, é considerado dever, no primeiro caso, e é caracterizada uma proibição, no segundo caso, respectivamente, dentre outras situações:

• A.

  cumprir todas as ordens superiores; e ausentar-se do serviço durante o expediente.

• B.

  levar ao conhecimento da autoridade quaisquer irregularidades; e atrasar a atualização de seus dados cadastrais.

• C.

  atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública; e promover manifestações de apreço no recinto da repartição.

• D.

  prestar, ao público, quaisquer informações requeridas; e cometer a outro servidor, em qualquer situação, atribuição estranha ao cargo que ocupa.

• E.

  representar apenas contra a omissão ou abuso de poder; e opor resistência ao andamento de documento ou processo.

No tocante às responsabilidades do servidor público, estabelecidas na Lei no 8.112/90, aquele que for absolvido em um processo criminal por falta de provas, relativamente ao mesmo fato ilícito:

• A.

  poderá ser responsabilizado tanto na esfera cível como na administrativa;

• B.

  terá sua responsabilidade automaticamente excluída na esfera cível, mas poderá ser respon-sabilizado na esfera administrativa;

• C.

  terá sua responsabilidade automaticamente excluída nas esferas cível e administrativa;

• D.

  terá sua responsabilidade automaticamente excluída na esfera administrativa, mas poderá ser responsabilizado na esfera cível.

Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei n^o 8.112/90 e suas alterações

São penalidades administrativas aplicáveis aos servidores públicos, dentre outras,

• A.

  exoneração e multa.

• B.

  multa e cassação de aposentadoria.

• C.

  suspensão e prisão.

• D.

  exoneração e suspensão.

• E.

  prisão e cassação de aposentadoria.

A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público é compreendida como

• A. restrita ao âmbito da Administração Direta.
• B.

  restrita ao âmbito da União ou de cada um dos Estados.

• C. não alcançando os inativos nem os militares.
• D.

  abrangente de toda Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias de serviço público.

• E.

  abrangente de toda Administração Pública Direta e Indireta dos Três Poderes e nas diversas esferas de governo (federal, estaduais e municipais).

Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar:

• A.

  Emprego público é o conjunto de competências e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Criado pelo Plano de Cargos e Salários, com denominação própria e vencimentos pagos pelo orçamento da União, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• B.

  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, podendo ser investido em cargo público qualquer cidadão residente no país.

• C.

  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao cumprir estágio probatório de 1(um) ano e ao completar 1(um) ano de efetivo exercício no cargo.

• D.

  Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas pelo plano de cargos e salários.

• E.

  São deveres do servidor observar as normas legais e regulamentares, bem como zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. É proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos, bem como promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Com o propósito de apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, é utilizado o instrumento denominado de processo disciplinar, que se desenvolve nas seguintes fases:

• A. delação, processo penal e aplicação de pena.
• B. processo judicial, nomeação oficial do defensor e escolha do júri.
• C. apuração da ofensa, punição e arquivamento do processo.
• D. petição, revisão e conclusão.
• E. instauração, inquérito administrativo e julgamento.

A acumulação ilegal de cargos públicos acarreta a aplicação da pena de

• A. multa.
• B. suspensão.
• C. advertência.
• D. demissão.
• E. repreensão.

Um dos deveres do servidor público é

• A.

  atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo.

• B.

  atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, em benefício de terceiros.

• C.

  levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

• D.

  cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

• E.

  aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.