Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

No estudo da responsabilidade civil do Estado, a teoria que faz surgir a obrigação de indenizar o dano do ato lesivo e injusto causado à vítima pela administração é denominada teoria

• A.

  subjetiva da culpa.

• B.

  da culpa administrativa.

• C.

  do risco administrativo.

• D.

  do risco subjetivo.

• E. da culpa sem nexo causal.

A teoria do risco administrativo costuma ser associada pela doutrina pátria à seguinte teoria de responsabilidade civil do Estado:

• A.

  teoria da irresponsabilidade do Estado.

• B.

  teoria da culpa anônima.

• C.

  teoria da culpa administrativa.

• D.

  teoria da responsabilidade subjetiva.

• E.

  teoria da responsabilidade objetiva.

A respeito da prescrição para a ação do Estado (pessoa jurídica de direito público), visando ao ressarcimento dos prejuízos ilicitamente causados pelo seu agente, assinale a alternativa correta.

• A. Não há prazo prescricional para o Poder Público propor esta ação.
• B. Incide, neste caso, o prazo prescricional de três anos, previsto pela lei civil.
• C. O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de cinco anos.
• D. O prazo prescricional do Poder Público nesta hipótese será de dez anos.
• E. Incide, neste caso, o prazo prescricional geral de 20 anos, previsto pela lei civil.

Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as questões a seguir, identificando se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

Após a análise das opções, assinale aquela que apresenta a sequência correta.

( ) Segundo a posição majoritária da doutrina administrativista, o fato de ser atribuída responsabilidade objetiva a pessoa jurídica não significa exclusão do direito de agir diretamente contra aquele agente do Poder Executivo que tenha causado o dano.

( ) O cidadão prejudicado pelo evento danoso poderá mover ação contra pessoa jurídica de direito público e contra o agente do Poder Executivo responsável pelo fato danoso em litisconsórcio facultativo, já que são eles ligados por responsabilidade solidária.

( ) Como a responsabilidade do agente causador do dano acompanha a responsabilização do Estado, será cabível ação de regresso quando o Estado houver sido responsabilizado objetivamente ainda que o agente não tenha agido com dolo ou culpa.

( ) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário movidas pelo Estado contra seus servidores que tenham praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos aos cofres públicos.

• A. V, V, V, V
• B. F, V, V, V
• C. V, F, V, V
• D. V, V, F, V
• E. V, V, V, F.

Determinada professora da rede pública de ensino recebeu ameaças de agressão por parte de um aluno e, mais de uma vez, alertou à direção da escola, que se manteve omissa. Nessa situação hipotética, caso se consumem as agressões, a indenização será devida

• A.

  pelo Estado, objetivamente.

• B.

  pelos pais do aluno e pelo Estado em decorrência do sistema de compensação de culpas.

• C.

  pelo Estado, desde que presentes os elementos que caracterizem a culpa.

• D.

  pelos pais do aluno e, subsidiariamente, pelo Estado.

• E.

  pelos pais do aluno, em virtude do poder familiar.

Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal,

• A.

  poderá ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo paciente somente após a condenação do funcionário público em processo disciplinar.

• B.

  está obrigado a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do funcionário desde que comprovada a atuação culposa do mesmo.

• C.

  está obrigado, exclusivamente, a compensar o paciente pela incapacitação sofrida, com a concessão de benefício previdenciário por invalidez.

• D.

  somente estará obrigado a reparar o dano se comprovada, em processo judicial, a conduta culposa do funcionário e o nexo de causalidade com o dano sofrido.

• E.

  está obrigado a reparar o dano apenas se comprovada culpa grave ou conduta dolosa do funcionário, em processo administrativo instaurado para esse fim específico.

Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitana de determinado município é acometida por inundações, o que causa graves prejuízos a seus moradores. Estudos no local demonstraram que os fatores preponderantes causadores das enchentes são o sistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo de lixo nas vias públicas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso algum cidadão pretenda ser ressarcido de prejuízos sofridos, poderá propor ação contra o Estado ou, se preferir, diretamente contra o agente público responsável, visto que a responsabilidade civil na situação hipotética em apreço é solidária.

• C. Certo
• E. Errado

Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitana de determinado município é acometida por inundações, o que causa graves prejuízos a seus moradores. Estudos no local demonstraram que os fatores preponderantes causadores das enchentes são o sistema deficiente de captação de águas pluviais e o acúmulo de lixo nas vias públicas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência e a doutrina dominante, na hipótese em pauta, casa haja danos a algum cidadão e reste provada conduta omissiva por parte do Estado, a responsabilidade deste será subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, no que se refere ao poder de polícia e à responsabilidade civil do Estado. Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à responsabilidade civil da administração, considere:

I - O Estado, como pessoa jurídica, é um ser intangível. Somente se faz presente no mundo jurídico através de seus agentes, pessoas físicas cuja conduta é a ele imputada.

II - Para a configuração da responsabilidade civil da administração basta a ocorrência de três pressupostos básicos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal.

III - Perpetrada a ofensa ao patrimônio lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  Apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  Apenas a afirmativa III está correta.

• D.

  Todas as afirmativas estão corretas.