Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às entidades de direito privado que prestam serviço público como às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição no âmbito da Administração Pública.

• A.

  As ações pessoais e reais do administrado contra o Poder Público prescrevem em 5 anos.

• B.

  A ação popular prescreve em 10 anos contados da notícia do fato que constitui sua causa de pedir.

• C.

  O prazo prescricional de ação pessoal do administrado contra o Poder Público será de 5 anos, salvo se houver, em prol do Poder Público, norma que acaso estabeleça período mais breve.

• D.

  As ações do Poder Público contra o administrado são imprescritíveis.

• E.

  As ações de ressarcimento ao erário prescrevem em20 anos.

A responsabilidade civil do Estado por ato praticado por empregado que haja contratado:

• A.

  É subjetiva.

• B.

  É objetiva, cabendo o direito de regresso.

• C.

  Inexiste

• D.

  Deve estar prevista no próprio contrato de trabalho.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

No tocante à responsabilidade civil do Estado, não se pode afirmar:

• A.

  prevalece no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, e não do risco integral.

• B.

  em caso de culpa concorrente da vítima, atenua-se a responsabilidade estatal.

• C.

  o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente, ou seja, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.

• D.

  a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, não admite que o caso fortuito e a força maior sejam invocados como causas excludentes da responsabilidade civil estatal.

• E.

  segundo a Constituição Federal de 1988, o direito de regresso da Administração Pública contra o servidor somente ocorrerá nos casos de dolo ou culpa.

No tocante à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

• A.

  as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• B.

  dependerá da comprovação do dano provocado, assim como do dolo ou culpa do servidor público.

• C.

  o dever do Estado de indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a existência de falha da atividade administrativa (o serviço público não funcionou ou funcionou mal e causou dano).

• D.

  no Brasil, adotou-se a responsabilidade subjetiva do Estado, na modalidade ‘teoria do risco administrativo’; assim, é correto dizer que deve ser comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

• E.

  o concessionário ou permissionário de um serviço público responderá sempre subjetivamente perante os usuários do serviço público.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.

Caso empregados de uma prestadora de serviços à União cometam ato danoso a terceiro, a União responderá pelos danos por eles causados, independentemente de culpa, sendo imprescindível, todavia, a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a ação dos empregados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

Verifica-se a adoção da teoria do risco integral na situação em que o Estado, por dolo ou culpa, indeniza um particular que sofreu acidente em via pública em função das condições precárias do asfalto, devendo o Estado apenas comprovar o nexo causal, salvo se a vítima for culpada.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

A ação de regresso, em face de servidor que tenha tido conduta lesiva, independe da efetivação do pagamento, por parte da administração pública, por dano causado ao particular.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

• A.

  O erro judiciário, por consistir em ato consequente da prestação da tutela jurisdicional, isenta o Estado de responsabilidade.

• B.

  Erro legislativo caracterizado pela declaração de inconstitucionalidade de determinada lei não gera responsabilidade do Estado.

• C.

  Poderá o Estado ser responsabilizado, desde que se comprove que ele agiu culposamente, caso uma lei de efeitos concretos cause dano ao indivíduo.

• D.

  A responsabilidade objetiva caracteriza-se pela necessidade de a pessoa lesada por conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço.

• E. No caso de conduta omissiva do Estado, só haverá responsabilidade civil quando estiverem presentes os elementos que caracterizam a culpa.

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens que se seguem.

A força maior e a culpa exclusiva da vítima são causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.

• C. Certo
• E. Errado