Questões sobre Responsabilidade Civil da Administração Pública

Quanto ao tema de responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos municipais, assinale a alternativa correta:

• A. A responsabilidade penal do servidor público municipal é elidida diante da ausência de comprovação de dolo da conduta praticada, ainda que haja crime culposo para a espécie praticada.
• B. A responsabilidade civil do servidor público municipal é objetiva, diante da previsão do artigo 37, §6º, da Constituição federal.
• C. No processo administrativo disciplinar de servidor público municipal, é indispensável a presença de advogado, pois, do contrário, viola a ampla defesa, conforme entendimento sumular do STF.
• D. Em regra a absolvição na esfera penal do servidor público municipal, não elide a sua responsabilidade civil e administrativa pelo mesmo fato praticado.

No tocante à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.

A teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.

Pela teoria da faute du service, ou da culpa do serviço, eventual falha é imputada pessoalmente ao funcionário culpado, isentando a administração da responsabilidade pelo dano causado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado depende necessariamente

• A.

  da comprovação de conduta comissiva dolosa ou omissiva culposa do agente público.

• B.

  do nexo de causalidade entre a ação ou omissão de seus agentes e o dano causado a terceiros.

• C.

  da prévia condenação do agente público em procedimento disciplinar.

• D.

  da comprovação da falha na prestação do serviço ou conduta dolosa do agente público.

• E.

  da omissão de agente público, consubstanciada na negligência na prestação do serviço.

Expedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos sofreram algumas pessoas, em razão dele. Neste caso, a União

• A.

  responde objetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse ato e os danos sofridos.

• B.

  responde objetivamente pelos prejuízos causados, independentemente da demonstração de nexo causal entre esse fato e os danos sofridos.

• C.

  responde subjetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse fato e os danos sofridos e a conduta culposa do servidor.

• D.

  não responde pelos prejuízos causados, porque a hipótese configura conduta dolosa de servidor público.

• E.

  não responde pelos prejuízos causados, até que seja apurada a autoria do ato ilícito, ainda que comprovado ter sido a certidão expedida pela repartição pública.

No que se refere à responsabilidade da Administração Pública, é certo que

• A.

  a doutrina moderna, distinguindo atos de jus imperii e de jus gestionis, admite responsabilidade objetiva da Administração somente quando o dano resulta de atos de gestão, excluindo-se os atos de império.

• B.

  o ato legislativo típico, a exemplo da lei ordinária, em qualquer situação, que cause prejuízo ao particular, é indenizável objetivamente pela Administração Pública.

• C.

  o ato judicial típico, lesivo, não enseja responsabilidade civil por parte da Administração Pública e nem por parte do juiz individualmente, em qualquer hipótese.

• D.

  o dano causado por agentes da Administração Pública por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza, também são indenizáveis objetivamente pela Administração.

• E.

  os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública.

Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os próximos itens.

As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os próximos itens.

O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional devido a negligência de agentes penitenciários configurará hipótese de responsabilização objetiva do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a responsabilidade extracontratual do Estado

• A.

  independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano e a ausência de condições excludentes.

• B.

  depende da comprovação do dolo ou culpa do agente público, caracterizadora da falha na prestação do serviço público.

• C.

  independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, o qual responde pelos danos causados perante os terceiros, podendo exercer direito de regresso em face da Administração na hipótese de causas excludentes da ilicitude da sua conduta.

• D.

  é de natureza objetiva, sendo afastada quando comprovada a culpa ou dolo exclusivo do agente que, em tal hipótese, responde diretamente perante o particular.

• E.

  é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação de culpa exclusiva do agente público.

Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os próximos itens.

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi adotada, no direito brasileiro, somente a partir da CF.

• C. Certo
• E. Errado