Questões sobre Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

 

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Sendo o depositário infiel, no caso em questão, uma pessoa jurídica, é possível que, com fundamento em dispositivos da Lei n.º 8.866/1994 e em decorrência do desaparecimento do bem do depósito do DETRAN, seja decretada pelo juiz a prisão civil do servidor público responsável pela gerência ou administração do depósito onde estava guardado o veículo.

• C. Certo
• E. Errado

Uma pessoa física encaminhou representação ao tribunal de contas do estado por meio da qual apontou a ocorrência de irregularidade praticada por um gestor de órgão da administração direta de um estado-membro da Federação, consistente na contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de uma agência publicitária, por preços muito acima dos praticados no mercado, sendo que o objeto do contrato era a prestação de serviços de publicidade com vistas à promoção institucional do órgão. A referida pessoa física não tinha nenhum vínculo com a administração pública nem com a empresa contratada ou suas concorrentes.

Diante da situação hipotética descrita e considerando os assuntos a ela relacionados, julgue os itens seguintes.

O tribunal de contas do estado deve proceder de ofício à apuração da irregularidade, deixando de conhecer da representação por falta de legitimidade e interesse do representante, uma vez que a Lei n.º 8.666/1993, aplicável ao caso, atribui faculdade somente aos licitantes ou contratados, pessoas físicas ou jurídicas, para representar ao tribunal de contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da mencionada lei.

• C. Certo
• E. Errado

Uma Secretaria de Estado publicou em Diário Oficial, um Edital de Concorrência Pública para compra de material de construção para reforma de salas. A empresa João de Barro Ltda venceu a concorrência. Após a publicação do resultado, a concorrência foi anulada, sem base legal. Diante disso, é correto afirmar:

• A.

  Independente da anulação, o contrato deve ser cumprido imediatamente.

• B.

  A empresa João de Barro Ltda não pode mais participar de concorrências dessa Secretaria de Estado.

• C.

  A empresa vencedora não tem direito à indenização por perdas e danos.

• D.

  Cabe à empresa João de Barro Ltda indenização por perdas e danos.

• E.

  A empresa João de Barro Ltda deve pleitear a realização de nova concorrência.

Dos atos da Administração, decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em matéria de licitação ou contrato, no caso de julgamento das propostas, cabe recurso administrativo, no prazo de

• A.

  5 dias úteis, com efeito suspensivo.

• B.

  10 dias úteis, sem efeito suspensivo.

• C.

  5 dias úteis, sem efeito suspensivo.

• D.

  10 dias úteis, com efeito suspensivo.

• E.

  15 dias consecutivos, sem efeito suspensivo.

Em relação à improbidade administrativa:

I. Perda da função pública.

II. Proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais ou creditícios.

III. Suspensão dos direitos políticos.

IV. Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

As medidas punitivas I, II, III e IV são, respectivamente, de natureza

• A.

  político-administrativa, tributária, administrativa e penal.

• B.

  administrativa, tributária, política e penal.

• C.

  política, civil, administrativa e penal.

• D.

  trabalhista, administrativa, político-administrativa e civil.

• E.

  político-administrativa, administrativa, política e civil.

A empresa Canário & Sabiá Construções Ltda. foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na construção de um edifício destinado ao uso de órgão estadual. Todavia, executada metade da obra contratada, a empresa simplesmente abandonou a execução, sem justo motivo, inadimplindo também as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao mês em curso. Após regular processo administrativo, o Diretor do órgão estadual rescinde o contrato e aplica à empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Diante de tal circunstância, é correto concluir que

• A. a penalidade em questão foi aplicada por autoridade incompetente.
• B. a Administração contratante responderá solidariamente pelas dívidas trabalhistas remanescentes da execução contratual.
• C. a rescisão do contrato em questão provocará, por consequência, a rescisão imediata de todos os demais contratos celebrados pela empresa com o ente contratante.
• D. a Administração contratante não responde pelos encargos previdenciários decorrentes da execução do contrato, visto que são de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.
• E. é necessária a realização de novo processo licitatório para a conclusão da obra.

A empresa Canário & Sabiá Construções Ltda. foi contratada, após regular procedimento licitatório, para contrato de obra pública, consistente na construção de um edifício destinado ao uso de órgão estadual. Todavia, executada metade da obra contratada, a empresa simplesmente abandonou a execução, sem justo motivo, inadimplindo também as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao mês em curso. Após regular processo administrativo, o Diretor do órgão estadual rescinde o contrato e aplica à empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Diante de tal circunstância, é correto concluir que

• A. a penalidade em questão foi aplicada por autoridade incompetente.
• B. a Administração contratante responderá solidariamente pelas dívidas trabalhistas remanescentes da execução contratual.
• C. a rescisão do contrato em questão provocará, por consequência, a rescisão imediata de todos os demais contratos celebrados pela empresa com o ente contratante.
• D. a Administração contratante não responde pelos encargos previdenciários decorrentes da execução do contrato, visto que são de responsabilidade exclusiva da empresa contratada.
• E. é necessária a realização de novo processo licitatório para a conclusão da obra.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, a respeito de licitação e de contratos administrativos. A multa, uma das sanções aplicáveis pela administração pública em caso de inexecução total ou parcial de contrato administrativo, pode ser aplicada juntamente com qualquer outra sanção de natureza administrativa prevista na Lei de Licitações e Contratos.

• C. Certo
• E. Errado