Questões sobre Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

Determinada autarquia instituída por estado-membro da Federação promoveu, no segundo semestre de 2004, uma concorrência do tipo menor preço para a contratação de serviço. Após a assinatura do contrato, a empresa X, vencedora do certame licitatório, foi acusada de haver se utilizado de documentação falsa para, na fase de habilitação, comprovar sua regularidade fiscal perante a fazenda municipal. A empresa Y, segunda colocada na concorrência, encaminhou representação ao tribunal de contas do estado relatando o fato.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Se ficar comprovada a ocorrência da fraude, a empresa X deve ser denunciada pela prática de infração penal, pois a Lei de Licitações e Contratos estabelece que constitui crime frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, tendo como base a Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004. Quando ciente de que um servidor tenha praticado ato punível na esfera disciplinar, a autoridade competente deve, a depender das circunstâncias, mandar instaurar sindicância e, ao término desta, mandar instaurar o competente inquérito administrativo, não podendo, portanto, determinar o arquivamento do processo.

• C. Certo
• E. Errado

O titular de um órgão da administração pública direta da União iniciou a construção de um busto em homenagem a uma personalidade da cidade e, para tanto, contratou uma empresa de construção civil, sem atentar para as normas legais sobre licitação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, referentes ao controle da administração pública.

Qualquer cidadão poderá impugnar o referido ato de contratação sem licitação, por meio de ação popular, desde que apresente título de eleitor, demonstre que a obra é lesiva ao patrimônio público e que não obedeceu à lei de licitações.

• C. Certo
• E. Errado

O titular de um órgão da administração pública direta da União iniciou a construção de um busto em homenagem a uma personalidade da cidade e, para tanto, contratou uma empresa de construção civil, sem atentar para as normas legais sobre licitação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, referentes ao controle da administração pública.

Tribunal de Contas da União (TCU), que exerce o controle externo, pode assinar prazo para que o titular, o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei de licitações, podendo, inclusive, sustar, se não atendido, a execução do ato de construção do busto.

• C. Certo
• E. Errado

O titular de um órgão da administração pública direta da União iniciou a construção de um busto em homenagem a uma personalidade da cidade e, para tanto, contratou uma empresa de construção civil, sem atentar para as normas legais sobre licitação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, referentes ao controle da administração pública.

Se o titular do referido órgão for condenado pelo Tribunal de Contas da União a pagamento de multa, essa decisão terá eficácia de título executivo.

• C. Certo
• E. Errado

As penalidades que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, incluem

advertência e prisão administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

As penalidades que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, incluem

multa e perdimento de bens.

• C. Certo
• E. Errado

As penalidades que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, incluem

suspensão temporária de participação em licitação.

• C. Certo
• E. Errado

As penalidades que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, incluem

declaração de inidoneidade para licitar.

• C. Certo
• E. Errado

As penalidades que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, incluem

impedimento temporário de contratar com a administração e prisão criminal.

• C. Certo
• E. Errado