Questões sobre Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos

O autor de crime envolvendo licitação ou contrato administrativo

• A. só pode perder o cargo na hipótese de delito consumado.
• B. não está sujeito à perda de mandato eletivo.
• C. é equiparado a servidor público se exercer cargo em entidade paraestatal, excluídas as fundações.
• D. terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em órgão da Administração Direta.
• E. apenas perderá a função se o delito for praticado em detrimento da União.

Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações —, e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

O desatendimento de exigências formais não essenciais em licitação junto à ANATEL não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e à de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que um servidor público de carreira da administração direta federal dispense, indevidamente, o procedimento licitatório para a aquisição de 600 equipamentos de informática. Nesse caso, estará o servidor sujeito a sanção disposta na Lei de Licitações e Contratos, e, ainda, à Lei n.o 8.429/1992, por ter cometido ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.

Qualquer assessor ou superintendente da Agência Nacional de Águas pode requerer, no prazo estabelecido, a impugnação de edital de licitação realizada por outro órgão da administração pública, em razão de irregularidade na aplicação da Lei n.o 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Considere que Sara, presidente de comissão de licitação, tenha se utilizado de meios fraudulentos para que o objeto de determinada licitação fosse adjudicado à empresa em que sua irmã é sócia majoritária. Nessa situação, Sara somente poderá ser punida civil e administrativamente, pois sua conduta não constitui ilícito penal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Constitui sanção administrativa a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, a autoridade competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é:

• A. O Presidente da Comissão de Licitação.
• B. O Ministro de Estado, o Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
• C. A autoridade competente para subscrever o instrumento convocatóro.
• D. O Diretor Administrativo do órgão licitante.
• E. A Comissão de Licitação, em decisão unânime.

A respeito de contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Os convênios administrativos se caracterizam por serem ajustes firmados por pessoas administrativas, entre si ou entre estas e entidades particulares, visando-se alcançar determinado objetivo de interesse público.

• B.

  A disciplina dos convênios administrativos dispensa a aplicação da Lei de Licitações, a qual disciplina contratos administrativos.

• C.

  Excepcionalmente, pode a administração celebrar contratos por prazo indeterminado, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

• D.

  A empresa de serviços que tem seu contrato encerrado por decurso de prazo, com o cumprimento de todas as suas obrigações, não pode participar do certame licitatório seguinte que escolherá o sucessor no seu serviço.

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na

• a.

  liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

• b.

  sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

• c.

  sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

• d.

  liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

• e.

  sentença ou na sua liquidação e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente

Determinada autarquia instituída por estado-membro da Federação promoveu, no segundo semestre de 2004, uma concorrência do tipo menor preço para a contratação de serviço. Após a assinatura do contrato, a empresa X, vencedora do certame licitatório, foi acusada de haver se utilizado de documentação falsa para, na fase de habilitação, comprovar sua regularidade fiscal perante a fazenda municipal. A empresa Y, segunda colocada na concorrência, encaminhou representação ao tribunal de contas do estado relatando o fato.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Caso fique comprovada a ocorrência da fraude, a licitação deve ser revogada e o contrato deve ser rescindido, uma vez que qualquer irregularidade no procedimento licitatório contamina o contrato dele resultante.

• C. Certo
• E. Errado