Questões sobre Serviço Público

A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.

• A. Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.
• B. Classifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.
• C. Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.
• D. As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.
• E. Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. pelo princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados sem discriminação entre os beneficiários, não se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário.
• B. consideram-se serviços universais aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.
• C. todas as atividades que visam atender o bem-estar de grupos ou de comunidades sociais são consideradas serviços públicos em sentido estrito, mesmo que exercidas por particulares.
• D. o princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, mesmo que o usuário deixe de pagar o serviço, seja ele compulsório ou facultativo.
• E. serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados por órgãos e entidades públicas, sem delegação a particulares, dos quais são exemplos os serviços relacionados à segurança pública e à polícia administrativa.

No que concerne aos repasses de recursos mediante convênios, julgue os itens que se seguem. Assim como as entidades dependentes ou órgãos dos estados, Distrito Federal ou municípios, a União está legalmente obrigada a celebrar convênio ou contrato de repasse ainda que as situações sejam caracterizadas como emergenciais.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes. Os serviços públicos podem ser remunerados mediante taxa ou tarifa.

• C. Certo
• E. Errado

O serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou indireta. A prestação de serviço público de forma indireta se dá mediante o regime

• A. de concessão ou permissão, sendo que, neste último caso, não há obrigatoriedade de obediência, pelo particular, do princípio da continuidade do serviço público, por se cuidar de ato administrativo precário.
• B. de concessão ou delegação, sendo que nestes casos o particular deve obediência aos princípios que lhe são próprios, dentre eles o da imutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.
• C. de concessão ou permissão, devendo o particular respeitar os princípios que lhe são próprios, dentre eles o da mutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.
• D. de delegação ou permissão, sendo que, neste último caso, cuida-se de contrato precário da administração.
• E. jurídico de concessão, não se prestando à delegação de serviços públicos os institutos da permissão e da autorização.

Considerando que a Secretaria de Educação do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de vigilância armada com a empresa X, julgue os itens subsecutivos. No intuito de evitar que a empresa X disponibilize pessoas que não possuam o perfil adequado para o trabalho, a administração poderá escolher os funcionários que prestarão o serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada empresa privada, concessionária de serviços públicos, torna-se inadimplente, deixando de prestar o serviço de administração de uma estrada do Estado do Maranhão, descumprindo o contrato firmado e prejudicando os usuários. Neste caso, a retomada do serviço público concedido ainda no prazo de concessão pelo Governo do Estado do Maranhão tem por escopo assegurar o princípio do serviço público da

• A. cortesia.
• B. continuidade.
• C. modicidade.
• D. impessoalidade.
• E. atualidade.

No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue os itens que se seguem. Caso um serviço não seja prestado de forma adequada, segundo critérios e indicadores de qualidade definidos, poderá ser declarada a caducidade da concessão pelo poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue os itens que se seguem. Os direitos e deveres do concessionário incluem a captação, a aplicação e a gestão dos recursos financeiros, dada a importância que esses processos têm para a qualidade da prestação do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue os itens que se seguem. A transferência de concessão, de uma concessionária para outra, pode ocorrer sem prévia anuência do poder concedente, sem implicar na caducidade da concessão.

• C. Certo
• E. Errado