Questões sobre Serviço Público

A respeito da prestação de serviço público por concessionárias ou permissionárias, assinale a opção correta.

• A. Ainda que motivada por situação de emergência, ou após aviso prévio, por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, a interrupção no fornecimento de serviços públicos fere o princípio da continuidade dos serviços públicos.
• B. Tratando-se de obrigação propter rem, conforme entendimento do STJ, o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior é legítimo.
• C. Em nome do princípio da isonomia na prestação dos serviços públicos, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando se tratar de unidade prestadora de serviços de interesse público da coletividade.
• D. De acordo com entendimento do STF, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários desse serviço.
• E. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o usuário for inadimplente quanto a débitos vencidos pretéritos, desde que precedido de prévia notificação do usuário.

O estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de serviços públicos, que possuem menor poder aquisitivo,

• A. é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da modicidade das tarifas.
• B. viola o princípio da legalidade.
• C. viola o princípio da igualdade dos usuários de serviços públicos, devendo o Estado promover outros meios para privilegiar tais pessoas.
• D. viola o princípio da flexibilidade dos meios aos fins.
• E. é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da razoabilidade e da igualdade dos usuários.

A cortesia constitui um dos princípios que regem os serviços públicos. Exemplo de sua aplicação é

• A. modicidade das tarifas, de modo a não onerar os usuários dos serviços públicos.
• B. isenção de tarifas para administrados que assim necessitem.
• C. tratamento educado, prestativo e respeitoso aos usuários dos serviços públicos.
• D. eficiência na prestação dos serviços públicos.
• E. trazer ao conhecimento público e geral dos administrados a forma como o serviço foi prestado, os gastos e a disponibilidade de atendimento.

Em um contrato de concessão patrocinada, a concessionária ficou incumbida da aquisição, inclusive por meio de desapropriação, de bens imóveis para instalação de equipamentos e unidades administrativas. Esses bens

• A. não obstante revertam ao poder concedente ao fim da concessão, são qualificados como bens dominicais enquanto permanecerem na titularidade da concessionária de serviço público.
• B. revertem ao poder concedente mediante prévia indenização, podendo ser qualificados como bens de uso comum do povo, tendo em vista que se consubstanciam em substrato material para a prestação de serviços públicos disponíveis a todos os administrados.
• C. revertem ao poder concedente ao fim da concessão, porque atrelados ao serviço público, podendo ser qualificados como bens de uso especial enquanto mantiverem aquela afetação.
• D. não revertem ao poder concedente, posto que não podem ser adquiridos pela concessionária em seu nome, que fica legalmente obrigada a transferir ao poder público todos os bens adquiridos ao longo da vigência do contrato de concessão, porque constituem bens de uso comum do povo.
• E. podem reverter ao poder concedente ao fim da concessão, quando serão qualificados como bens de uso especial, ou remanescer na titularidade da então concessionária, cabendo ao destinatário dos bens indenizar a outra parte pelo valor de mercado daqueles.

O Estado do Amazonas licitou uma parceria público-privada para construção e gestão de uma unidade prisional de regime semiaberto. Nesse caso, considerando as modalidades de parcerias, público-privadas e as características das atividades transferidas ao privado, é correto afirmar que se trata de uma concessão

• A. administrativa, tendo em vista que agrega ao objeto do contrato a realização de obras, somada à delegação do poder normativo e disciplinar.
• B. patrocinada, considerando que só essa modalidade se adequa à gestão de uma unidade prisional, porque obrigatoriamente implica na delegação de poder de polícia, poder normativo e poder disciplinar, somada à cobrança de tarifa do poder concedente.
• C. comum, considerando que só essa modalidade implica na exploração do equipamento público após a conclusão de obra civil, mediante remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e outorga de poder hierárquico.
• D. administrativa, que agrega a realização de obras de construção à gestão da unidade, excetuados os aspectos normativos e sancionatórios do poder de polícia, que não podem ser delegados ao privado.
• E. patrocinada, que permite a delegação de alguns aspectos do poder de polícia, do poder disciplinar e do poder normativo, além da remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente, vedada qualquer obtenção de receita diretamente pela concessionária.

Uma empresa privada sagrou-se vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de transporte urbano. Celebrado o contrato, viu-se obrigada a contratar mais pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação

• A. deve ser feita mediante prévio concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da Administração pública.
• B. exige que os servidores contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como funcionários públicos estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do serviço público concedido.
• C. não sofre interferência das normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração pública, vez que a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado.
• D. não sofre ingerência dos princípios que regem a Administração pública, porque não obstante tenha recebido a titularidade do serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito privado.
• E. depende de autorização do poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão destacados para desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço público concedido.

Uma empresa privada, concessionária de serviço público de transporte de passageiros, deixou de realizar os investimentos previstos no contrato de concessão para a modernização dos sistemas de bilhetagem eletrônica, alegando frustração da demanda em relação às estimativas iniciais e consequente perda de receita tarifária. A conduta da concessionária

• A. viola a obrigação de manutenção do serviço adequado, no que concerne à atualidade, que compreende a modernidade de equipamentos e instalações, bem como a melhoria e expansão do serviço.
• B. está de acordo com o regime jurídico aplicável na hipótese de concessão de serviço público, onde a exploração se dá por conta e risco da concessionária, a qual detém, portanto, a prerrogativa de compatibilizar os níveis de adequação do serviço à receita obtida.
• C. pode configurar violação ao princípio da continuidade do serviço público, em seu sentido amplo, facultando à concessionária a redução da oferta dos serviços apenas para adequar os custos à perda de receita suportada.
• D. é decorrência do princípio da modicidade tarifária, que se sobrepõe aos demais, ensejando, em muitos casos, a redução dos níveis de adequação do serviço e dos critérios de universalidade.
• E. configura violação ao princípio da eficiência, aplicável apenas em se tratando de prestação de serviço sob regime de concessão, que pressupõe a aplicação de índices de qualidade comparáveis aos praticados pela iniciativa privada.

Conforme destaca Maria Sylvia Zanella di Pietro, não é tarefa fácil definir o serviço público, pois a sua noção sofreu consideráveis transformações no decurso do tempo, quer no que diz respeito aos seus elementos constitutivos, quer no que concerne à sua abrangência, enfatizando que as primeiras noções de serviço público surgiram na França, com a chamada Escola de Serviço Público, e foram tão amplas, que abrangiam, algumas delas, todas as atividades do Estado. Esse conceito, por certo, evoluiu no tempo e, atualmente, de acordo com o nosso ordenamento pátrio,

• A. o elemento subjetivo utilizado para definição de serviço público considera que determinada atividade se enquadra em tal categoria quando prestada originalmente pelo poder público, que pode, todavia, transferir a titularidade da mesma a particular sob o regime de concessão ou permissão.
• B. o elemento finalístico envolvido no conceito de serviço público considera que determinada atividade apenas pode ser classificada como serviço público quando não passível de exploração econômica.
• C. constituem serviço público as atividades de interesse da coletividade apenas quando prestadas, diretamente pelo poder público, sendo este o seu principal elemento subjetivo.
• D. um dos elementos de definição do serviço público é o formal, que predica que o enquadramento de determinada atividade material nessa categoria pressupõe previsão legal ou constitucional.
• E. decorre do conceito material de serviço público a conclusão de que determinada atividade se insere em tal categoria em face de sua própria natureza, independentemente de previsão legal ou constitucional.

A respeito de serviço público, assinale a opção correta.

• A. A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de concessão e permissão, e pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente.
• B. A prestação de serviços públicos por delegação é realizada por concessionários ou permissionários, após procedimento licitatório, podendo ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli e uti universi.
• C. A União pode transferir a titularidade de serviço público a empresas públicas e a sociedades de economia mista, a exemplo do serviço postal.
• D. Embora a inadimplência do usuário seja causa de interrupção da prestação de serviço, mediante aviso prévio, segundo a jurisprudência, é vedada a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, já que o corte pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo.
• E. Os serviços de titularidade comum entre os entes da Federação, como saúde e assistência social, são considerados, quanto à essencialidade, serviços públicos propriamente ditos, ainda que prestados por entidades privadas.

Em determinado Município, consórcio de empresas privadas permissionário de serviços públicos de transporte de passageiros passou a prestar os serviços de forma deficiente, desrespeitando as condições determinadas pelo Poder Concedente em relação à frota disponível, regularidade de viagens e índices de conforto. O consórcio alegou que a tarifa cobrada dos usuários, fixada pelo Poder Concedente, estaria defasada, sendo esta a razão da deterioração da qualidade do serviço. De acordo com as disposições legais aplicáveis, o Poder Concedente possui a prerrogativa de

• A. revogar a permissão, que possui caráter precário, e delegar a prestação dos serviços a outro consórcio, mediante concessão ou permissão, sempre com prévia licitação.
• B. decretar a encampação, em face do reiterado descumprimento das condições do contrato, retomando a prestação direta dos serviços.
• C. decretar a caducidade do contrato, assumindo os serviços para reestabelecer as condições de regularidade e qualidade necessárias, mediante prévia indenização ao consórcio.
• D. decretar a intervenção na permissão, com vistas a apurar a efetiva necessidade de reequilíbrio econômico- financeiro do contrato.
• E. rescindir a permissão, mediante prévia indenização pelos investimentos não amortizados, descontadas as multas eventualmente aplicadas ao consórcio.