Questões sobre Serviço Público

As atividades materiais prestadas aos administrados que sejam predicadas como serviços públicos estão sujeitas a regime jurídico com características próprias, dentre elas, a previsão de princípios específicos, como o princípio da

• A. continuidade dos serviços públicos, que permite sucessivas prorrogações de contratações, sem submissão a nova licitação, sempre que o serviço estiver sendo prestado adequadamente.
• B. igualdade dos usuários, que impede cobrança de valores diferenciados de tarifas, independentemente das distinções de situação jurídica dos usuários.
• C. mutabilidade do serviço público, que permite alteração do serviço público prestado, para que o contratado execute o serviço cuja natureza melhor atenda às necessidades dos administrados.
• D. continuidade dos serviços públicos, que permite que o Poder Público assuma a prestação dos serviços sempre que o contratado não estiver executando de forma adequada o contrato e isso estiver prejudicando a qualidade do serviço disponibilizado aos usuários.
• E. imutabilidade do regime jurídico dos serviços públicos, que impede que sejam promovidas alterações na forma de prestação dos serviços, garantindo aos usuários que esses receberão os benefícios na forma em que foram contratados inicialmente.

Suponha que em determinada rodovia estadual, objeto de concessão, o reajuste de pedágio, aplicado em conformidade com o regramento estabelecido no contrato de concessão, tenha causado forte insatisfação da população, que passou a exigir do Poder Concedente a revogação do aumento. O Poder Concedente, pretendendo acolher o pleito da população, poderá, com base na legislação que rege a matéria,

• A. retomar o serviço por motivo de interesse público, mediante encampação, condicionada a autorização legislativa específica e após prévio pagamento da indenização prevista legalmente.
• B. reduzir unilateralmente o valor do pedágio, estando a concessionária obrigada a suportar a redução da receita tarifária, por se tratar de fato do príncipe.
• C. retomar a rodovia, mediante declaração de caducidade da concessão, indenizando a concessionária pelos investimentos não amortizados.
• D. decretar a intervenção na concessão, indenizando a concessionária pelos lucros cessantes correspondentes ao prazo restante da concessão.
• E. alterar a equação econômico-financeira do contrato, concedendo subsídio à concessionária para compensar a redução da receita tarifária.

Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos. Com base no princípio da continuidade do serviço público, a extinção da concessão, nas hipóteses previstas em lei, autoriza a imediata assunção do serviço pelo poder concedente e a utilização de todos os bens reversíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou irregular a delegação de permissão de serviço público com base em tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto excesso de poder e nulidades na decisão.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Nessa situação, houve erro na indicação do réu da ação.

• C. Certo
• E. Errado

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. Dentre os princípios que se aplicam ao serviço público, destaca-se:

• A. generalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado a todos os usuários, de forma impessoal e gratuita;
• B. continuidade, segundo o qual o serviço não pode ser paralisado em qualquer hipótese;
• C. modicidade, segundo o qual o serviço público deve ser remunerado a preços módicos;
• D. eficiência, segundo o qual o serviço público deve ser prestado com qualidade superior a serviço equivalente oferecido pela iniciativa privada;
• E. economicidade, segundo o qual o serviço público deve ser subsidiado pelo poder público, a fim de que a tarifa seja acessível a todos.

Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de serviço público, julgue os itens subsecutivos. Tanto a concessão como a permissão de serviço público têm a natureza de contrato de adesão; nesse sentido, são formalizadas por contrato administrativo e não dispensam licitação prévia.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de serviço público, julgue os itens subsecutivos. Classificam-se como indelegáveis aqueles serviços que só podem ser prestados diretamente pelo estado, de que são exemplos os serviços de defesa nacional e segurança pública.

• C. Certo
• E. Errado

Concluídos os estudos prévios de modelagem econômicofinanceira de um projeto de expansão da rede metroferroviária de determinado Município, restou evidenciado que os investimentos a serem suportados pelo contratado para a consecução do objeto pretendido pela Administração não seriam cobertos pela receita auferida mediante cobrança de tarifa junto aos usuários da rede, na hipótese de exploração dos serviços correspondentes. Diante dessa realidade, a expansão e operação da rede metro-ferroviária pode ser contratada na modalidade

• A. concessão de serviços públicos, ficando a Administração incumbida da cobrança de tarifa do usuário e auferindo a receita correspondente, remunerando-se o concessionário mediante a contraprestação pecuniária a cargo da Administração em montante suficiente para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• B. parceria público-privada, tendo por objeto exclusivamente a execução das obras necessárias, com pagamento pela Administração de aporte de recursos de forma compatível com os investimentos realizados em bens reversíveis.
• C. concessão administrativa, que admite aporte de recursos da Administração para complementar a receita auferida pelo concessionário mediante a cobrança de tarifa do usuário, aportes estes que devem guardar compatibilidade com a parcela fruível do serviço.
• D. obra pública, seguida de concessão administrativa para a exploração dos serviços proporcionados pela expansão mediante cobrança de tarifa dos usuários, condicionada ao pagamento de outorga à Administração, correspondente ao valor econômico dos investimentos realizados.
• E. concessão patrocinada, ficando o concessionário incumbido de realizar os investimentos e operar os serviços de transportes de passageiros, remunerando- se mediante a tarifa cobrada dos usuários e contraprestação pecuniária paga pela Administração, admitindo-se, também, o aporte de recursos pela Administração destinado aos investimentos em obras e bens reversíveis.

Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente”.

Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que

• A. a agência reguladora posiciona-se juridicamente em relação ao usuário do serviço público como fornece dora do serviço.
• B. a concessionária de serviço público mantém com a agência reguladora uma relação jurídica caracteri zada como de consumo.
• C. é facultativa, a critério da agência reguladora, a sua inserção como parte na relação jurídica caracterizada como de consumo, tendo por objeto o serviço público regulado.
• D. serviço público não pode ser considerado objeto de relação de consumo, estando sujeito ao regime exorbitante característico das relações jurídicas de direito administrativo.
• E. há relação jurídica caracterizada como de consumo entre o usuário e a concessionária de serviço público.

Um consórcio público de direito público poderá expedir declaração de utilidade ou necessidade pública para fim de desapropriação

PORQUE

a pessoa jurídica em que consiste o consórcio público de direito público integra a administração indireta dos entes federativos consorciados.

Analisando as duas asserções acima, é correto afirmar que

• A. a primeira asserção é uma proposição verdadeira e a segunda asserção é uma proposição falsa.
• B. a primeira asserção é uma proposição falsa e a segunda é uma proposição verdadeira.
• C. as duas asserções são proposições verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
• D. as duas asserções são proposições verdadeiras e a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
• E. as duas asserções são proposições falsas.