Questões sobre Serviço Público

A respeito dos serviços públicos, analise as assertivas abaixo.

I. O serviço de iluminação pública é considerado pela doutrina e jurisprudência como facultativo e divisível, por isso, podendo ser remunerado mediante taxa.

II. É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

III. O serviço de telefonia é facultativo e divisível, mas o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a assinatura mensal pelo uso de serviços de telefonia fixa é legítima.

IV. São princípios específicos da prestação de serviços públicos a generalidade, a continuidade e a modicidade.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O consórcio público pode se constituir em associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

• B.

  Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação.

• C.

  O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição do protocolo de intenções.

• D.

  É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público.

• E.

  Os entes da Federação consorciados ou com eles conveniados poderão ceder-lhes servidores na forma e nas condições da legislação de cada um.

Em relação aos consórcios públicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

( ) A retirada ou extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

( ) É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

( ) No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

• A.

  V/ V/ V/ V

• B.

  V/ V/ F/ V

• C.

  F/ F/ F/ F

• D.

  V/ F/ F/ V

• E.

  V/ F/ F/ F

Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos. A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local compete aos estados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos. A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.

O serviço público concedido não pode ser remunerado por tarifa, visto que não é um serviço do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A.

  A celebração de contrato não é exigência característica da permissão de uso de bem público.

• B.

  A permissão de serviço público pode ser feita mediante ato unilateral.

• C.

  Na permissão de serviço público, a delegação não é feita à pessoa física.

• D.

  Na permissão, o concessionário deverá demonstrar capacidade para desempenho do serviço público por sua conta e risco.

No que tange à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Qualquer tipo de licitação é aplicável às concessões de serviços públicos.

• B.

  Em toda intervenção do poder concedente, haverá obrigatoriamente extinção da concessão.

• C.

  Reversão, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência são formas de extinção da concessão de serviços públicos.

• D.

  As parcerias público-privadas abrangem apenas os órgãos da administração indireta.

A empresa X de energia elétrica pretende realizar corte de fornecimento de luz no município Vega, que se encontra inadimplente com o pagamento de suas cinco últimas faturas de energia.

Nessa situação, o corte do fornecimento configura-se como

• A. cabível, uma vez que a prestação do serviço, sem a remuneração, desequilibra o contrato.
• B. cabível, devendo preservar-se, porém, as unidades e os serviços públicos essenciais.
• C. cabível, devendo, porém, ser intermitente, prestando-se o serviço apenas em algumas horas do dia.
• D. incabível, visto que o serviço essencial deve ser contínuo.
• E. incabível, por se tratar de serviço essencial aos munícipes.

A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes. À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado