Questões sobre Serviço Público

A caducidade, uma das formas de extinção do contrato de concessão de serviços públicos,

• A.

  poderá ser decretada, mediante prévia indenização, quando o poder concedente decidir retomar o serviço por razões de interesse público.

• B.

  ocorre, obrigatoriamente, com o advento do termo contratual, exceto nas hipóteses legais em que o contrato seja passível de prorrogação.

• C.

  constitui sanção aplicável para os descumprimentos reiterados de obrigações contratuais e má prestação dos serviços, dependendo, contudo, de decisão judicial.

• D.

  poderá ser decretada judicialmente, a pedido do poder concedente, na hipótese de superveniência de razões de interesse público que recomendem a retomada dos serviços.

• E.

  poderá ser decretada pelo poder concedente, quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

No que concerne às concessões de serviço público, é correto afirmar:

• A.

  A concessionária poderá contratar com terceiro o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, sendo tal contrato regido pelo direito público.

• B.

  É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, sendo tal outorga sempre precedida de concorrência, não se exigindo, todavia, autorização expressa do poder concedente.

• C.

  O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados de solução de conflitos, como a arbitragem, por se tratar de contrato de direito público, o qual deve ser dirimido somente pelo Judiciário, na hipótese de litígio.

• D.

  A concessão é feita mediante licitação, na modalidade concorrência, havendo algumas peculiaridades em tal procedimento licitatório, como a possibilidade da inversão das fases de habilitação e julgamento.

• E.

  A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na encampação da concessão do serviço público.

A respeito do Serviço Público, é correto afirmar que:

• A.

  Serviço Público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

• B.

  Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

• C.

  As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, não são obrigadas por lei a oferecer ao consumidor e ao usuário datas opcionais para os dias de vencimento de seus débitos.

• D.

  A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

• E.

  As tarifas dos serviços públicos não poderão, em qualquer hipótese, ser diferenciadas ainda que em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

A respeito dos serviços públicos e suas formas de prestação, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

• B.

  Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

• C.

  Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

• D.

  Por razões de interesse público, o Poder Concedente pode decretar a caducidade da concessão de serviço público, assegurada a indenização prévia do concessionário.

• E.

  Os serviços públicos podem ser delegados mediante concessão patrocinada, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Na concessão de serviço público:

• A. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, com exceção dos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
• B. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização denomina-se reversão.
• C. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, através de requerimento administrativo promovido para esse fim.
• D. A extinção do contrato de concessão pode ocorrer por diversas formas e razões, sendo uma delas a anulação, que pode provir de decisão administrativa ou judicial e os efeitos que produz são ex nunc.
• E. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições legais e as normas convencionadas entre as partes.

Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que

• A. depende de comprovação de dolo ou culpa do agente, eis que as permissionárias e concessionárias de serviço público não estão sujeitas à responsabilização objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço público.
• B. atinge a empresa concessionária, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.
• C. atinge apenas o concedente do serviço, o qual possui responsabilidade extracontratual de natureza objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço concedido.
• D. atinge a concessionária apenas se comprovada conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez condenada, possui o direito de regresso em face do poder concedente.
• E. atinge apenas o concedente do serviço, que somente será condenado em caso de comprovação de dolo ou culpa da empresa concessionária e terá contra a mesma o correspondente direito de regresso.

Julgue os itens seguintes, com relação aos serviços públicos.

As concessões de serviço público devem ser sempre precedidas de licitação, na modalidade tomada de preços.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com relação aos serviços públicos.

O serviço de proteção do patrimônio histórico-cultural local é exemplo de serviço público explorado pelos municípios e pelo DF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com relação aos serviços públicos.

A prestação de serviços públicos sob o regime de delegação deve ser classificada como prestação indireta, permanecendo a titularidade do serviço com o poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao conceito de serviço público, ao regime jurídico da concessão, da permissão e da autorização e às parcerias públicoprivadas, assinale a opção correta.

• A. A permissão de serviço público tem natureza de contrato bilateral, comutativo e intuitu personae, o qual somente pode ser celebrado com pessoa física que demonstre capacidade para desempenhá-lo por sua conta e risco, não podendo ser firmado com pessoa jurídica.
• B. A autorização de serviço público constitui ato vinculado, por meio do qual o poder público delega a execução de serviço de sua titularidade para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício, mas sempre sob a fiscalização do Estado.
• C. No âmbito das parcerias público-privadas, as concessões administrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento da tarifa pelos usuários e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente.
• D. Serviço público é toda a atividade prestada diretamente pelo Estado com o objetivo de satisfazer às necessidades essenciais e secundárias da coletividade, sob regime exclusivo de direito público, não sendo considerados públicos os serviços prestados por particulares por meio de concessão ou permissão.
• E. A concessão de serviço público é contrato administrativo por meio do qual a administração transfere a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, de forma remunerada.