Questões sobre Serviço Público

Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

Julgada procedente a reclamação trabalhista descrita acima, os bens da referida empresa pública, mesmo aqueles destinados à sua atividade fim, poderão ser penhorados.

• C. Certo
• E. Errado

"Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". Esta é a previsão do caput do art. 175 da Constituição Federal. Sobre os serviços públicos, no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente.

( ) Sob o critério formal, serviço público é aquele disciplinado por regime de direito público.

( ) Segundo o critério material, serviço público é aquele que tem por objeto a satisfação de necessidades coletivas.

( ) O critério orgânico ou subjetivo classifica o serviço como público pela pessoa responsável por sua prestação, qual seja, o Estado.

( ) A concessão e a permissão transferem a titularidade de um serviço público a quem aceitar prestá-lo, mediante licitação.

( ) Enquanto a permissão de serviço público, diante de sua precariedade, ocorre necessariamente por prazo determinado, a concessão pode ocorrer por prazo indeterminado.

• A.

  V, F, V, F, F

• B.

  F, V, F, F, V

• C.

  F, F, V, V, F

• D.

  V, V, V, F, V

• E.

  V, V, V, F, F

Para ser eficaz, uma política de promoção da ética no serviço público deve enfocar as seguintes ações, exceto:

• A.

  identificação pormenorizada de padrões éticos a serem observados por detentores de cargos de confiança.

• B.

  criação de regras de quarentena extremamente rígidas.

• C.

  criação de instrumentos institucionais pedagógicos de esclarecimento sobre o conteúdo de normas éticas.

• D.

  acompanhamento sistemático, por meio de instrumentos próprios de auditoria e da observância de regras de conduta.

• E.

  estabelecimento de regras flexíveis para o trato de transgressões de menor potencial.

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Vários são os conceitos encontrados na doutrina para serviços públicos, podendo-se destacar como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de outras pessoas (delegados), com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, respeitando-se, em todo caso, o regime jurídico inteiramente público.

• B.

  A legislação do serviço público tem avançado, apresentando modelos mais modernos de prestação, em que se destaca, por exemplo, a parceria públicoprivada, com duas previsões legais: patrocinada ou administrativa.

• C.

  Para que seja encarada a atividade do Estado como serviço público, deve-se respeitar a gratuidade quando de sua aquisição pelo usuário.

• D.

  São princípios relacionados ao serviço público: continuidade do serviço público, imutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários.

• E.

  Pode-se dizer que toda atividade de interesse público é serviço público.

A retomada da execução do serviço pelo poder concedente, quando a concessão se revelar contrária ao interesse público, antes do prazo estabelecido, denomina-se

• A.

  reversão, sem pagamento de indenização ao concessionário.

• B.

  concessão patrocinada, na qual mais de 70% da remuneração é paga pela Administração.

• C.

  encampação, fazendo jus o concessionário ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados.

• D.

  concessão administrativa, na qual a remuneração pode ser exclusivamente por contraprestação de natureza não pecuniária.

• E.

  caducidade, indenizando-se apenas a parcela não amortizada do capital.

Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público, na hipótese de rescisão do contrato administrativo, a administração pública detém a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos convênios e dos contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.

No ato de celebração do convênio ou do contrato de repasse com vigência plurianual, a concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido durante a sua vigência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes quanto à excelência nos serviços públicos.

O GESPÚBLICA é um modelo de gestão pública que orienta as organizações em relação a uma transformação gerencial e, ao mesmo tempo, permite avaliações comparativas de desempenho entre organizações públicas brasileiras e estrangeiras, e mesmo entre empresas e as demais organizações do setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes quanto à excelência nos serviços públicos.

A excelência em gestão pública pressupõe atenção prioritária às organizações públicas nas quais atuam carreiras típicas de Estado, na condição de executores de serviços públicos e destinatários da ação decorrente do poder de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes quanto à excelência nos serviços públicos.

No Brasil, considera-se a função técnica comissionada como um exemplo de definição de padrões de remuneração embasado em competências, conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas a postos de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado