Questões sobre Serviço Público

Com relação ao serviço de concessão e permissão da prestação de serviço público, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.

• B.

  A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

• C.

  A reversão no advento do termo contratual não gera direito de indenização à concessionária.

• D.

  Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.

• E.

  A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

Um dos grandes doutrinadores do Direito Administrativo define que: “... todo aquele prestado pela Administração ou pior seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado”. ► O texto acima é o conceito de:

• A.

  Administração Direta;

• B.

  Serviços Públicos;

• C.

  Administração Indiret a;

• D.

  Poder de Polícia.

A rescisão do contrato de Concessão de Serviço Público é medida que compete:

• A.

  Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la unilateralmente, desde que haja inadimplemento do Poder Concedente por 03 (três) meses consecutivos.

• B.

  Exclusivamente ao Poder Concedente, que pode tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.

• C.

  Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.

• D.

  Tanto ao concessionário quanto ao Poder Concedente, havendo inadimplemento da parte contrária.

A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os serviços públicos gerais podem ser remunerados mediante taxa, desde que sejam indivisíveis.

• B.

  A administração pública não pode prestar diretamente os serviços públicos, não essenciais, sendo, assim, exigível a delegação por meio de concessão ou permissão.

• C.

  A desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.

• D.

  A interrupção de serviço público, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, caracteriza a violação ao princípio da continuidade.

• E.

  A Constituição Federal de 1988, apenas atribuiu expressamente aos Estados-Membros a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado, sendo, de resto, a competência estadual apenas remanescente.

Os serviços municipais de calçamento se traduzem como:

• A.

  individuais.

• B.

  gerais.

• C.

  administrativos.

• D.

  industriais.

• E.

  próprios.

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

A concessão de serviço público deve ser necessariamente instrumentalizada por contrato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

Na concessão de serviço público, o poder concedente transfere ao concessionário apenas a execução do serviço, continuando titular do mesmo, razão pela qual pode rescindir o contrato unilateralmente por motivo de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da ANATEL ou delas decorrentes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

O serviço postal, o Correio Aéreo Nacional, os serviços de telecomunicações e de navegação aérea são exemplos de serviços públicos exclusivos do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado