Questões sobre Serviço Público

Quando a União, os Estados ou os Municípios criam, po meio de uma lei, uma pessoa jurídica de direito público o privado e a ela atribuem à titularidade e a execução d determinado serviço público, tem-se a figura da:

• A.

  desconcentração hierárquica.

• B.

  desconcentração administrativa.

• C.

  descentralização geográfica.

• D.

  descentralização funcional.

• E.

  descentralização política.

Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos. O princípio da modicidade afasta a possibilidade de adoção de serviços públicos prestados gratuitamente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos. O inadimplemento do concessionário, que deixa de executar total ou parcialmente serviço público concedido, acarreta a extinção do contrato de concessão por rescisão promovida pelo poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos. Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de abastecimento de água.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos. O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.

• C. Certo
• E. Errado

Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.

Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.

A concessão de serviço público caracteriza-se por se tratar de um contrato administrativo bilateral, comutativo, formal e intuitu personae. Já a permissão de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, sendo constituída, em regra, mediante processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos e serviços públicos, julgue os itens que se seguem. O contrato de concessão de serviço público extingue-se pela rescisão quando a iniciativa de extinção do contrato é do poder concedente, em decorrência de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a concessão e permissão dos serviços públicos, julgue o seguinte item.

É vedada, ao concessionário ou permissionário de serviço público, a estipulação de tarifas diferenciadas em função de custos específicos provenientes do atendimento a segmentos distintos de usuários.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Companhia Energética de Brasília (CEB) é uma sociedade de economia mista instituída pelo DF e que essa empresa atualmente é concessionária dos serviços de energia elétrica no âmbito do DF, julgue os itens que se seguem.

A concessão pelo DF de empréstimo à CEB, com o objetivo de financiar a modernização dos equipamentos dessa empresa, somente pode ser feita mediante lei distrital específica.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

Autorizatários de serviços dispõem de prazos ilimitados para permanecerem nessa condição.

• C. Certo
• E. Errado