Questões sobre Serviço Público

   Em determinado estado, foi instalada uma área de porto organizado dentro dos limites de um município costeiro. A exploração das atividades de capatazia na área pública desse porto foi concedida a uma sociedade de economia mista ligada ao Ministério dos Transportes, à qual, para a instalação da área, foram cedidos, sob regime de delegação, prédios de propriedade da União. A instalação implicou, ainda, a necessidade de instituição de servidões administrativas, bem como a desapropriação de alguns terrenos pertencentes a particulares.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem..

As servidões administrativas necessárias à instalação do porto serão instituídas por acordo administrativo ou por sentença judicial e precedidas de ato declaratório de servidão. Além disso, devem ser efetivadas com o registro competente, para que gerem efeitos erga omnes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios e normas referentes à administração direta e indireta e aos poderes da administração, julgue os itens que se seguem.

Em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos, é possível à administração pública impor, dentro de certos limites, restrições ao exercício, pelo particular contratado, da exceção de contrato não-cumprido.

• C. Certo
• E. Errado

As características da "efetividade ou potencialidade" do serviço público ensejam a criação e cobrança de:

• A. taxa
• B. imposto
• C. tarifa
• D.

  contribuição de melhoria

• E.

  empréstimo compulsório

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.

Todos os serviços públicos devem ser gratuitos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.

Decreto federal disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.

Os serviços públicos podem ser concedidos a particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.

O serviço público não pode, como regra, tratar seus usuários de forma desigual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.

Um dos princípios que rege o serviço público é o da continuidade.

• C. Certo
• E. Errado

Tratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa verdadeira quanto à caducidade da concessão.

• A.

  A caducidade pode ser declarada pelo poder concedente ou por ato judicial.

• B.

  Declarada a caducidade, o poder concedente responde por obrigações com os empregados da concessionária.

• C.

  A declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

• D.

  A caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.

• E.

  Constatada a inexecução parcial do contrato impõe-se, como ato vinculado, a declaração de caducidade

A vedação do nepotismo no serviço público vincula- se, diretamente, ao seguinte princípio da Administração Pública:

• A.

  razoabilidade

• B.

  indisponibilidade do interesse público

• C.

  finalidade

• D.

  proporcionalidade

• E.

  segurança jurídica