Questões sobre Servidores Públicos

Na hipótese de servidor público ocupante de dois cargos públicos estaduais privativos de profissionais de saúde vir a ser contratado, como servidor temporário, por autarquia federal, ocorrerá acumulação:

• A.

  lícita, se houver compatibilidade de horário dos trabalhos do servidor;

• B.

  lícita, porque o servidor estará trabalhando para duas diferentes pessoas jurídicas de direito público, o Estado e uma autarquia;

• C.

  ilícita, porque, neste caso, não há compatibilidade horária dos trabalhos do servidor;

• D.

  ilícita, porquanto sua contratação, embora como temporário, representa uma terceira vinculação do servidor ao Serviço Público;

• E.

  ilícita, porquanto sua contratação como temporário não configura uma nova vinculação do servidor ao Serviço Público.

Arnaldo tomou posse, mediante ato de um procurador constituído especificamente para essa finalidade, em cargo de analista judiciário do TSE. Porém, passado um mês da nomeação, ele não se apresentou para entrar em exercício, por ter desistido de ingressar no serviço público.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Arnaldo deve ser demitido por abandono de cargo.

• B.

  Arnaldo deve ser exonerado de ofício.

• C.

  A nomeação de Arnaldo deve ser anulada, por decurso de prazo.

• D.

  A posse de Arnaldo é inválida, pois a lei veda expressamente a posse mediante procuração.

Candidato aprovado em 1º lugar em concurso público para uma autarquia federal:

• A.

  tem direito a ser nomeado;

• B.

  pode exigir, caso não seja logo nomeado, que o Poder Judiciário ordene à autarquia que o faça;

• C.

  tem direito, unicamente, a que seja rigorosamente observada, para o fim de nomeação, a ordem de classificação dos candidatos aprovados;

• D.

  pode exigir, caso não seja nomeado, que o Poder Judiciário condene a autarquia a indenizá-lo por perdas e danos morais e materiais;

• E.

  pode exigir, caso não seja nomeado, que a autarquia realize novo concurso público para o cargo para o qual concorreu.

Considere a seguinte assertiva: a nomeação é uma forma de provimento inaplicável a cargos públicos comissionados, pois a investidura nesses cargos independe da aprovação em concurso público. Esta assertiva é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois nomeação não é uma forma de provimento, mas um tipo específico de investidura.

• C.

  errada, pois o provimento de cargos comissionados é tipicamente feito mediante nomeação.

• D.

  errada, pois a investidura em qualquer cargo público depende de prévia aprovação em concurso.

Na hipótese de entidade da Administração Pública federal indireta contratar empresa privada para, como terceirizada, realizar serviço diário de limpeza, o vínculo trabalhista dos empregados da referida empresa, enquanto durar o precitado contrato, será com o(a):

• A.

  ministério a que se encontra vinculada aquela entidade;

• B.

  entidade da Administração Pública federal indireta, que não se responsabilizará, entretanto, pelo inadimplemento, durante o contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas da empresa privada;

• C.

  empresa privada, responsabilizando-se, entretanto, a entidade da Administração Pública federal indireta, subsidiariamente, pelo inadimplemento, durante a vigência do contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas daquela empresa;

• D.

  empresa privada, responsabilizando-se, entretanto, exclusivamente, a entidade da Administração Pública federal indireta pelo inadimplemento, durante a vigência do contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas daquela empresa;

• E.

  empresa privada ou com a entidade da Administração Pública federal indireta, de acordo com o que, a este respeito, ficar estipulado no contrato.

O regime estatutário aplicável aos funcionários públicos é:

• A.

  estabelecido em lei e em contrato, e não pode ser modificado unilateralmente, mesmo se respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.

• B.

  estabelecido em lei, não podendo ser modificado unilateralmente, mesmo respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.

• C.

  estabelecido em contrato, podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.

• D.

  estabelecido em contrato, não podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.

• E.

  estabelecido em lei, podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.

De acordo com a Lei Complementar nº 68/92, é exemplo de infração disciplinar punível com suspensão de até dez dias, no máximo, a seguinte conduta:

• A.

  inobservar dever funcional previsto em lei

• B.

  obstar o pleno exercício da atividade administrativa

• C.

  revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo

• D.

  deixar de atender a requisição para defesa da Fazenda Pública

• E.

  desrespeitar verbalmente pessoas de seu relacionamento profissional

Para responder às questões 53 e 54, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

São deveres do servidor público:

( ) Ser leal às instituições que servir.

( ) Zelar pela economia de material.

( ) Comparecer à repartição em horário extraordinário, quando convocado.

( ) Atuar como procurador junto a repartições públicas.

• A.

  F, F, F, V

• B.

  V, F, V, F

• C.

  F, V, F, V

• D.

  V, V, V, F

• E.

  V, V, V, V

Para responder às questões 53 e 54, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Com relação às responsabilidades do servidor público, é correto afirmar:

( ) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública.

( ) As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

( ) A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores.

• A.

  F F F V

• B.

  V F V F

• C.

  F V F V

• D.

  V V V F

• E.

  V V V V

É correto afirmar, sobre a responsabilidade dos servidores públicos

• A.

  A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre da norma do artigo 186 do Código Civil, salvo nos casos em que houver lei expressa em contrário.

• B.

  A responsabilidade é objetiva, independendo de dolo ou culpa, segundo a norma do art. 37, §6º, da Constituição Federal

• C.

  Se causado danos a terceiros, a responsabilidade do Estado é objetiva e integral, sem direito de regresso contra seus funcionários, ainda que tenham agido com culpa ou dolo

• D.

  Se o servidor pratica ilícito administrativo testemunhado pela autoridade superior, poderá ser punido sem a necessidade de processo administrativo.

• E.

  A absolvição do servidor na esfera penal nunca influenciará o processo administrativo disciplinar para apuração do mesmo fato, pois as instâncias são incomunicáveis.