Questões sobre Servidores Públicos

Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao setor de telecomunicações.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A esse ex-diretor não se aplica nenhum impedimento para prestação de qualquer tipo de serviço a empresa integrante do setor regulado pela agência.

• C. Certo
• E. Errado

É correta a afirmativa:

• A.

  Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo através dos quais o interessado postula, junto ao Judiciário, a revisão de determinado ato administrativo.

• B.

  Reclamação é o recurso administrativo pelo qual o recorrente postula a regularização de ilegalidades e condutas abusivas por parte de agentes da Administração.

• C.

  Reconsideração é o recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão, já proferida em processo administrativo.

• D.

  Revisão é recurso dirigido à própria autoridade que praticou o ato, visando a sua reconsideração.

• E.

  O direito de petição é um dos fundamentos do recurso administrativo.

Dentre as formas de provimento de cargos públicos, a readaptação é

• A. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
• B. o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
• C. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, a critério de perícia médica oficial.
• D. o retorno do servidor físico e mentalmente são em qualquer cargo, e decorrerá também, de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
• E. o regresso à atividade de servidor colocado em disponibilidade, desde que apto para o trabalho, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

No que tange às hipóteses de vacância de cargo público, considere:

I. Constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo e culmina com o desligamento do servidor dos quadros do funcionalismo.

II. Não constitui penalidade e se dá a pedido ou de ofício, sendo que neste segundo caso ocorre, dentre outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, a

• A. disponibilidade e remoção.
• B. exoneração e demissão.
• C. remoção e demissão.
• D. demissão e exoneração.
• E. reversão e exoneração.

O servidor público, ao se omitir diante de determinada situação, quando deveria agir por dever legal, deu causa a danos na esfera patrimonial do administrado, lesou o bem público e, ainda, incidiu na prática de um delito omissivo previsto no Código Penal. Diante desta situação, o servidor responderá, em tese,

• A. perante a esfera civil, administrativa e penal, posto que independentes entre si.
• B. somente na esfera penal, uma vez que esta abrange as demais.
• C. apenas administrativamente, já que a referida omissão ocorreu durante o exercício funcional.
• D. tão-somente perante o juízo cível, posto que por ser mais abrangente tem força para absorver as demais.
• E. administrativa e penalmente, restando a responsabilidade civil absorvida pelas demais.

Em relação à posse e ao exercício é INCORRETO afirmar que

• A. será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
• B. o servidor não aprovado em estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado a cargo disponível em sua área de atuação.
• C. é de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
• D. ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 anos.
• E. considera-se exercício o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

No que tange ao provimento de cargos públicos, analise:

I. O servidor empossado no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, se não entrar em exercício dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse, será exonerado do cargo.

II. Publicado o ato de provimento, o aprovado em concurso público terá o prazo de 20 (vinte) dias para ser empossado.

III. O servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de carreira.

IV. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II e III.
• B. I e IV.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. I, II e III.

Mário, servidor público, vinha percebendo uma parcela remuneratória de forma indevida desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a administração identificou esse pagamento indevido e iniciou um processo administrativo visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício somente ocorreu em maio de 2005, quando se verificou a boa-fé de Mário.

Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.

Nessa situação, a administração não mais poderia cassar esse benefício, em face da decadência.

• C. Certo
• E. Errado

Mévio, funcionário público estável do Tribunal de Contas do Estado, em razão de sua função pública, solicitou à pessoa de Tício vantagem indevida consistente no pagamento da quantia em dinheiro de R$ 500,00, para a prática de determinado ato. Tal conduta, configura, em tese, o crime de

• A.

  concussão.

• B.

  corrupção passiva.

• C.

  corrupção ativa.

• D.

  prevaricação.

• E.

  peculato.

Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, estabelecendo a Constituição Federal, dentre outros critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o seguinte:

• A.

  é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

• B.

  em certas situações de caráter especial, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• C.

  o tempo de contribuição ou de serviço federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de disponibilidade, nem para efeito de aposentadoria.

• D.

  ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

• E.

  os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.