Questões sobre Servidores Públicos

Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá

• A.

  determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 dias, prorrogável por igual prazo, com prejuízo da remuneração.

• B.

  determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

• C.

  determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, prorrogável por igual prazo, com prejuízo da remuneração.

• D.

  determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

• E.

  suspendê-lo pelo prazo improrrogável de 15 dias, sem prejuízo da remuneração, uma vez que não existe afastamento preventivo de servidor antes de encerrada a instrução.

De acordo com a Lei Complementar 46, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da administração direta, fundacional e autárquica, julgue os itens que se subseguem.

O concurso público tem validade de até dois anos.

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

De acordo com a Constituição do Estado do Pará, em seu Capítulo III, Seção III, os Serviços Públicos serão prestados, preferencialmente, pela administração direta ou indireta, ou por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas. Conforme este conceito podemos afirmar que:

• A.

  é vedado a servidor que exerça cargo de confiança, em comissão ou de chefia, da administração pública direta ou indireta, integrar conselho de empresa fornecedora, ou que mantenha qualquer modalidade de contrato com o Estado.

• B.

  independente de débito com o fisco, a pessoa física ou jurídica poderá contratar com Poder Público, ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais.

• C.

  não há obrigatoriedade de publicação dos contratos realizados com a administração pública no Diário Oficial do Estado.

• D.

  a descentralização da prestação de serviços públicos a autarquias e entidades paraestatais se dará de acordo com a conveniência ou necessidade da administração pública estadual.

O inquérito administrativo, cujo resultado seja pena disciplinar, poderá ser revisto

• A.

  a qualquer tempo, mediante requerimento do funcionário punido que demonstre fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência.

• B.

  quando o punido alegar a simples injustiça da penalidade aplicada.

• C.

  dentro do prazo prescricional de até 1 (um) ano, contados do transito em julgado da decisão que impôs a penalidade.

• D.

  de ofício, por qualquer autoridade judiciária que, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, tomar conhecimento da injustiça da penalidade.

• E.

  pela autoridade que houver determinado a aplicação da pena de exoneração, desde que requerido pelo interessado.

O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será

• A.

  demitido, com direito a indenização calculada com base no tempo de efetivo exercício.

• B.

  exonerado, sem direito a indenização relativa ao tempo de serviço.

• C.

  posto em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• D.

  revertido para a inatividade.

• E.

  readaptado em qualquer cargo dentro do mesmo órgão público.

Analise as afirmativas:

I. Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

II. Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado.

III. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

IV. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação.

Identifique a alternativa que apresenta proposições corretas:

• A. Somente III e IV.
• B. Somente I e III.
• C. I, II, III e IV.
• D. I, II, III e IV.

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11/12/90, com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar que

• A.

  o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da data da posse.

• B.

  às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas 15% das vagas oferecidas em concurso público.

• C.

  a investidura em cargo público isolado de provimento efetivo ocorrerá com a nomeação.

• D.

  a posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

• E.

  o concurso público para provimento de cargo de carreira terá a validade de 2 anos improrrogáveis.

Tício, aprovado em concurso público, foi nomeado para determinado cargo público e tomou posse. Todavia, deixou, sem justa causa, de entrar em exercício no prazo determinado. Nesse caso, Tício estará sujeito à

• A.

  dispensa.

• B.

  demissão.

• C.

  exoneração de ofício.

• D.

  disponibilidade.

• E.

  aposentadoria compulsória.

Considere as assertivas a respeito da acumulação de cargos públicos:

I. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimentos de um cargo público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

II. A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

III. A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

A respeito da responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar:

• A.

  A obrigação de reparar o dano é personalíssima, não se estendendo aos herdeiros e sucessores do servidor.

• B.

  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

• C.

  O servidor não responderá, por meio de ação regressiva, perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiros.

• D.

  A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo ou omissivo doloso, de que resulte prejuízo a terceiros.

• E.

  A responsabilidade administrativa é independente da criminal e não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.